Política criminal
17755 resultados para Política criminal
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Acórdão Nº 218/23 de Tribunal Constitucional, 20-04-2023
... Portuguesa) começou a ser questionada com a alteração do tipo criminal, operada ... pela Lei nº 65/98 de 02-09, no momento em que deixou de ser ... política criminal (note ‑ se que tal opção, quanto ... às suas fronteiras, é ...
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Acórdão Nº 72/21 de Tribunal Constitucional, 27-01-2021
... Criminal, ano 12, n.º 3, 2002, p. 211 e ss.; do mesmo autor e Lurdes Barata ... porém, a citada incriminação a uma opção de política criminal (note ‑ se que tal opção, quanto ... às suas fronteiras, é ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... em matéria de segurança interna e política criminal, a necessidade de incrementar a prevenção e ... o controlo da ...
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Acórdão Nº 90/18 de Tribunal Constitucional, 20-02-2018
... Criminal da Instância Central – J3, de 4 de março de 2016, pela prática, como ... Corresponde, porém, a citada incriminação a uma opção de política" ... criminal (note-se que tal opção, quanto às suas fronteiras, é pass\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... do seu eixo estratégico em matéria de segurança interna e política criminal, a necessidade de incrementar a prevenção e o controlo da ...
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Acórdão Nº 471/24 de Tribunal Constitucional, 19-06-2024
... procedimento criminal, relativo ao crime de condução em estado de embriaguez, ... por amnistia ... ou política social. Tem sido consensual o estabelecimento de limites etários ... para ...
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Acórdão Nº 798/24 de Tribunal Constitucional, 07-11-2024
... 2/16.5GALLE do Juízo Central Criminal de ... Faro, Juiz 6, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro (apenso I), ... se reconhece é que, de um ponto de vista de política criminal não é ... liminarmente de excluir a concessão, de novo, de ...
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Acórdão nº 403/12.8JAAVR.G2.D1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-06-2017
I - O recorrente aponta à decisão de cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido M a omissão de fundamentação, alegando que apenas se baseou em considerações genéricas. A decisão ora recorrida é o acórdão da relação que emitiu posição sobre a invocada falta de fundamentação no acórdão da 1.ª instância, pelo que não ocorre omissão de pronúncia. II - Nos casos de cúmulo jurídico elaborado na...
... de Vila Real – Vila Real – Instância Central – Secção Criminal – Juiz 3, foram submetidos a julgamento os arguidos: ... 1 – AA , ... -se o enquadramento que é dado à vítima idosa pelas Leis de política criminal ... O tema foi abordado no acórdão de ... -
Acórdão Nº 421/17 de Tribunal Constitucional, 13-07-2017
... Criminal, ano 12, n.º 3, 2002, p. 211 e ss.; do mesmo autor e LURDES ... BARATA ... sido identificada uma razão de política" criminal justificativa da incriminação ... distinta de meras consideraç\xC3" ...
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Despacho n.º 9194/2021
... PSI Semestral ... 125 TP: 45 5 ... Sociologia Criminal ... SOC/CRI Semestral ... 125 ... DIR Semestral ... 125 TP: 45 5 ... Política Criminal ... DIR Semestral ...
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Acórdão nº 790/18.4GAMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2020
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA CONFORME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA ÚNICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
... 1. a condenação: ... No Juízo Central Criminal de ……… ... - Juiz …, acusado pelo Ministério Público e pronunciado ... e orgânica do poder legislativo, situam-se no patamar da política criminal de cada Estado de direito. Na realidade, “ as molduras ... -
Acórdão Nº 898/24 de Tribunal Constitucional, 11-12-2024
... que correm os seus termos na Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de ... Matosinhos, Juiz 1, o arguido, aqui recorrente, A., foi condenado ... do legislador ordinário, tomada no campo da política criminal, não pode deixar ... de se lhe reconhecer discricionariedade ...
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Acórdão Nº 316/25 de Tribunal Constitucional, 30-04-2025
... extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz ... cessar a execução tanto ... instância jurídica, mas da instância política, em princípio do Parlamento, ... mesmo se na prática a iniciativa da ...
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Acórdão Nº 637/25 de Tribunal Constitucional, 10-07-2025
... criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da ... instância jurídica, mas da instância política, em princípio do Parlamento, ... mesmo se na prática a iniciativa da ...
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Acórdão Nº 299/25 de Tribunal Constitucional, 03-04-2025
... criminal ... Nesta perspectiva, ele é, ... ainda, um meio específico de tização da política criminal referente à ... efectivação das penas aplicadas pela prática ...
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Acórdão Nº 851/24 de Tribunal Constitucional, 05-12-2024
... Castelo — Juízo Local Criminal de Viana do Castelo, foi o ora recorrente absolvido ... do crime por que ... à ideia de idade faz-se equivaler a ideia de capacidade ou política social. Tem ... sido consensual o estabelecimento de limites etários para ...
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Acórdão Nº 859/24 de Tribunal Constitucional, 05-12-2024
... objetivos da política criminal, sendo comunitariamente encarada como uma ... injustiça e ...
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Acórdão Nº 145/25 de Tribunal Constitucional, 18-02-2025
... a realização da audiência de julgamento no Juízo Local Criminal de Lisboa do ... Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa , foi proferida ... política criminal” (disse-se no Acórdão n.º 421/2017, retomando uma asserção ...
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Lei n.º 2/2020
... ção à vítima», afetas a atividades e projetos relativos à política de prevenção da violência doméstica ou à proteção e à assistência ... inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra ...
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Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2018
I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...
... Criminal do -- – Juiz 2, de 11 de Maio de 2017 , constante de fls. 247 a 265, ... «Os novos rumos da política criminal», Revista da Ordem dos Advogados, ano 43º, 1983, pág. 15) e os ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Clima 2030 (PNEC 2030), que constitui o principal instrumento de política energética e ... climática nacional para a próxima década rumo a um ... Artigo 97.º ... Responsabilidade civil e criminal ... Os titulares de título de controlo prévio para o exercício das ...
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Acórdão Nº 288/98 de Tribunal Constitucional, 17-04-1998
... ínea d) do nº 1 depende ainda da existência de participação criminal" da ... violação ... \xC2" ... com argumentos ora de ordem biológica, social ou política, ora de natureza ... ontológica, para não dizer teológica, retirados ...
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Acórdão Nº 808/24 de Tribunal Constitucional, 07-11-2024
... 1. Nestes autos, vindos do Juízo ... de Instrução Criminal de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público ... e recorrido ... política ... criminal, não pode deixar de se lhe reconhecer discricionariedade ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e ... à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de ...
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Acórdão Nº 857/24 de Tribunal Constitucional, 05-12-2024
... Castelo — Juízo Local Criminal de Viana do Castelo, foi o ora recorrente ... condenado pela prática de ... instância jurídica, mas da instância política, em princípio do Parlamento, ... mesmo se na prática a iniciativa da ...