Política criminal

... delit, punível pelo Code de la route com uma pena criminal, porque conduzia com uma taxa de álcool de 0,80 g/l ou mais (e não uma contravention, - que chega aos 0,79 g/l) e não estando caducada, deve ser valorada como antecedente criminal.

... do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades da execução da pena. XX - Uma primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no art. 40.º, n.º 1, do CP e na afirmação da reintegração do agente na sociedade como uma das finalidades das penas. Nesta perspectiva, pode haver maior eficácia das finalidades das penas se forem executadas no país da nacionalidade ou...

I- A insuficiência para decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência da prova para os factos que erradamente foram dados como provados. Na primeira critica-se o Tribunal por não ter indagado e conhecido os factos que podia e devia, tendo em vista a decisão justa a proferir de harmonia com o objeto do processo; na segunda censura-se a errada apreciação da prova levada a...

... ões que aqui, mais que ali, violavam as razões da política criminal. V – A qualquer daqueles veículos, pode o seu condutor guiá-los sob a influência do álcool ou noutras condições que potenciem a proibição e, desde que o faça em vias públicas, pode a proibição abranger o veículo em causa, seja qual for a sua categoria. VI – O argumento de que da aplicação das sanções acessórias não devem resultar consequência absolutamente desnecessárias,...

... necessário, como importante instrumento de política criminal neste domínio, o estímulo à colaboração que é pressuposto da dispensa ou atenuação da pena, previstas no art. 31, do DL 15/93.

... uração da suspensão. Por outro lado, em termos de política criminal, há que convir que a suspensão da pena tem potencialidades de prevenção especial diferentes das da pena de prisão: enquanto que a esta é apontado um efeito criminógeno, aquela é susceptível de permitir a socialização do agente em liberdade, normalmente sem corte das suas relações familiares, profissionais e sociais e com apelo à sua vontade. III - A opção pela pena suspensa deve,

... aça da pena bastarão para afastar o recorrente da criminalidade. XII - A suspensão da execução da pena não é de molde a satisfazer o conteúdo mínimo de prevenção geral, que se impõe como limite das considerações de prevenção especial que estão na base do instituto. Assim, impõe-se a pena de prisão efectiva.

... ossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal, nomeadamente no que toca à luta contra a criminalidade organizada. V - A proibição de valoração, contra o arguido, do exercício do direito ao silêncio incide apenas sobre o silêncio que aquele adoptou como estratégia processual, não podendo repercutir-se na prova produzida por qualquer meio legal, designadamente a que venha a precisar e demonstrar a responsabilidade criminal...

... outrem, responsabilizando-o tanto pela adopção de políticas sectoriais como através do amplo sancionamento dos abusadores e exploradores sexuais, quebrando o acto perverso de impunidade”, segundo palavras de Nogueira Neto, extraídas da sua comunicação ao III Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado no Rio de Janeiro, em 2008. XIII - O tipo legal do crime de acto sexual com adolescentes, p. e p. pelo art.

... mercado, sem que se chegue a integrar um ilícito criminal; mas pode também a fraude penal pode manifestar-se numa simples operação civil, quando esta não passa de engodo fraudulento usado para envolver e espoliar a vítima, com desprezo pelo princípio da boa fé, traduzindo-se num desvalor da acção que, por sua intensidade ou gravidade, tem como única sanção adequada a pena. 10 – Há crime de burla se se está perante um contrato de promessa de...

... mercado, sem que se chegue a integrar um ilícito criminal; mas pode também a fraude penal pode manifestar-se numa simples operação civil, quando esta não passa de engodo fraudulento usado para envolver e espoliar a vítima, com desprezo pelo princípio da boa fé, traduzindo-se num desvalor da acção que, por sua intensidade ou gravidade, tem como única sanção adequada a pena. 10 – Há crime de burla se se está perante um contrato de promessa de...

... ulta, alternativa-regra para a punição da pequena criminalidade punível com prisão até 3 anos, tinha como limite máximo 300 dias (cfr., desenvolvidamente, Figueiredo Dias, Direito Penal Português, cit., §§563 e 564, págs. 366-367, que falava a propósito numa correspondência não aritmética, mas normativa). VII – Embora o texto do artigo 44° resultante da revisão do Código levada a cabo pelo Dec.-Lei nº 48/95, de 15 de Março, fruto da profunda...

I–O legislador (do CEPMPL) não elegeu como condição da decisão sobre a concessão (ou não) da liberdade condicional, a audição do condenado sobre os pareceres do Conselho Técnico e do Ministério Público; II–Tal opção do legislador (art. 177º do CEPMPL) não viola os parâmetros constitucionais do direito a um processo equitativo, da integralidade das garantias de defesa e do direito ao contraditório

... civil, uma vez que aquela, assacada ao agente era criminalmente punida face à lei vigente ao tempo do seu cometimento”, LXX - Se, os actos de cooperação levados a cabo pela Câmara Municipal A, com o Município B cabem nos poderes da edilidade e do seu presidente – o ora arguido e recorrente – e não foram desrespeitadas quaisquer formalidades essenciais, nem ocorreu abuso de poder, não há que alterar a decisão da Relação quando decidiu revogar a...

... civil, uma vez que aquela, assacada ao agente era criminalmente punida face à lei vigente ao tempo do seu cometimento”, LXX - Se, os actos de cooperação levados a cabo pela Câmara Municipal A, com o Município B cabem nos poderes da edilidade e do seu presidente – o ora arguido e recorrente – e não foram desrespeitadas quaisquer formalidades essenciais, nem ocorreu abuso de poder, não há que alterar a decisão da Relação quando decidiu revogar a...

... equências e consequências no plano das relações e criminalização-descriminalização quando se sucedam diversas condições de punibilidade. XII - A projecção material das condições de punibilidade no complexo acção-qualificação penal-aplicação da pena (necessidade de pena) determina que a categoria seja ainda inerente ao regime de sancionamento e, por aí, aos princípios aplicáveis quanto aos efeitos da sequência temporal de normas de conteúdo...

... inscrição das decisões condenatórias no registo criminal, pelo decurso dos prazos previstos no artigo 11º da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, sobre a data da extinção da pena, sem que o arguido volte a delinquir, uma imposição legal, verificados que sejam esses pressupostos e ainda que não tenha havido lugar ao efetivo cancelamento daquelas decisões condenatórias, continuando as mesmas a constar, indevidamente, do CRC, tal acarreta uma...

... da punição; no (actual) programa político criminal do CP, e de acordo com as claras indicações normativas da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. XXVIII - O modelo de prevenção – porque de protecção de bens jurídicos – acolhido determina, assim, que a pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva e que seja definida e concretamente...

... da punição; no (actual) programa político criminal do CP, e de acordo com as claras indicações normativas da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. XXVIII - O modelo de prevenção – porque de protecção de bens jurídicos – acolhido determina, assim, que a pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva e que seja definida e concretamente...

... conómicos. VIII - Sendo certo que em cada decisão criminal se reflectem opções de política criminal, tal pressuposto é por demais evidente no caso dos denominados “correios de droga”, pois que a minimização da prevenção geral corresponde à proliferação de tal tipo de actuação criminosa, transformando o nosso país em porta de entrada de tal tipo de tráfico. Como é evidente, tal consideração é formulada em abstracto e será sempre a concreta...

... III - E, precisamente, nesta intencionalidade de política criminal quanto ao tratamento pelo direito penal deste fenómeno social, uma das ideias essenciais é a de evitar, na medida do possível, a aplicação de penas de prisão aos jovens adultos. Comprovada a natureza criminógena da prisão, sabe-se que os seus malefícios se exponenciam nos jovens adultos, já porque se trata de indivíduos particularmente influenciáveis, já porque a pena de prisão,

... relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal. II - Conforme resulta expressivamente do preâmbulo deste diploma, esses objectivos traduzem-se no intuito de, sempre que possível e adequado às exigências concretas de prevenção especial e geral, se optar, relativamente aos jovens imputáveis, por medidas ou sanções que, tendo em conta o processo real de desenvolvimento do jovem, promovam a sua responsabilização e socialização,...

... e autodeterminação sexual – e da demais criminalidade que o mesmo crime suporta e potencia; - as exigências de prevenção especial positiva ou de socialização, a reclamar do arguido motivação para se determinar de harmonia com o direito, já que a sua vida criminal revela falta de preparação para manter conduta lícita; e - a medida de culpa preenchida por forte intensidade do dolo, sendo certo que o arguido se encontra inserido laboral e

... e autodeterminação sexual – e da demais criminalidade que o mesmo crime suporta e potencia; - as exigências de prevenção especial positiva ou de socialização, a reclamar do arguido motivação para se determinar de harmonia com o direito, já que a sua vida criminal revela falta de preparação para manter conduta lícita; e - a medida de culpa preenchida por forte intensidade do dolo, sendo certo que o arguido se encontra inserido laboral e

... um efectivo endurecimento da reacção, no caso, criminal. Será de acatar esta conclusão? XII - Esta via apresenta-se-nos com uma dificuldade que se não vê como ultrapassar. É que o cultivo de produto estupefaciente para consumo, em qualquer quantidade superior à exigida para dez dias, constitui indubitavelmente o crime do n.º 2 do art. 40.º. Mas a mera detenção de produto estupefaciente para consumo durante os mesmos mais de dez dias,...