Política criminal

8438 resultados para Política criminal

  • Lei n.º 113/2017
    ... Grandes Opções do Plano para 2018, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.º Enquadramento ... de certidão permanente online ao registo civil e ao registo criminal. Em junho de 2017 foi lançado o SIMPLEX+2017, assumindo novos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... pagamento de apoios cofinanciados previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de ...; c) Os serviços de inspeção e os órgãos de polícia criminal; d) Os serviços de inspeção e quaisquer outras pessoas coletivas ...
  • Acórdão nº 1856/08.4PBMTS de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2009

    Incumbe ao juiz de instrução, na fase de inquérito, ou ao juiz de julgamento, em processo sumário ou abreviado, sindicar e, como tal, examinar e controlar judicialmente o despacho do Ministério Público no sentido da suspensão provisória do processo. Esta decisão do juiz não é meramente formal, antes "materialmente jurisdicional". Nessa medida, impõe-se ao juiz verificar se estão...

    ... a influência de álcool, como aliás, resulta da recente lei de política criminal. É de prever que o cumprimento pelo arguido de injunções ...
  • Acórdão nº 98/15.7JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2017

    I -    O recorrente impugnou, perante a relação, a prognose positiva da 1.ª instância no sentido da sua perigosidade, retomando nestes recurso a sua discordância quanto à resposta que foi dada à questão da perigosidade social, pressuposto de aplicação de uma medida de segurança. O tribunal da relação apreciou devidamente o juízo formulado na 1.ª instância sobre a perigosidade do recorrente, não...

    ...– Instância Central da .., Secção Cível e Criminal – .., sob acusação do Ministério Público, foram submetidos a ... sempre a perigosidade do agente à luz do facto cometido – a política" criminal tem de responder, mesmo perante inimputáveis, através da aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...Juiz de Instrução Criminal, do 3º Juízo, do Tribunal Judicial de Felgueiras, e por conseguinte ... Por razões de política criminal, cominou o legislador – com o crime de desobediência ou outra ...
  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ...- Juízo Central e Criminal de .. – Juiz 1, depois de declarar o tribunal competente, designou data ... base da aplicação das penas devem ser compatíveis com as políticas criminais e humanas, que o Tribunal a quo não atendeu. 58- A pena deve ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista
    ... das Regiões Autónomas, bem como funções de assessoria, política ou técnica, a tais cargos associadas; f) Funções executivas, em regime ...3 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber nos termos gerais, a violação da componente ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...és do PRN, enquanto instrumento estratégico e jurídico de política nacional para o setor rodoviário, aí se consagrando os seus objetivos ... Contraordenações 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações leves puníveis com coima ...
  • Acórdão nº 4097/15.0T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019

    Nos termos do disposto no artigo 310.º, n.º 1, do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no âmbito do despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público.

    ...ção 4097/15.0T9CBR da Comarca de Coimbra, Juízo de Instrução Criminal de Coimbra, Juiz 3 foi proferida decisão sumária em 5 de Dezembro de ... Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17 /2006, ...
  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ...ção na base de dados; e ordenou a remessa de boletins ao Registo Criminal. O Ministério Público interpôs recurso da decisão para o Supremo ...O que reitera o já expresso de forma concisa: a única politica criminal que deve realizar o juiz é a que discorre por um curso das ...
  • Acórdão nº 241/14.3GTSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – Em caso de punição por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, o condutor, ainda que não habilitado para conduzir, deve ser também sancionado com a pena acessória de proibição de conduzir.

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal" do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO Nos autos de processo sum\xC3"...), do Código Penal», dando-se, assim, expressão às razões de política criminal que justificam que a condução nessas circunstâncias deva ser ...
  • Acórdão nº 213/12.2TELSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    1.A declaração de excepcional complexidade do processo, que conduz à elevação dos prazos de duração máxima de prisão preventiva quando o procedimento for por um dos crimes referidos no n. º 2 do artigo 215. º do C.P.P., depende da verificação dos pressupostos indicados no n. º3 do mesmo artigo,de forma meramente exemplificativa (e não taxativa) e tem de ser decretada pelo juiz, oficiosamente...

    ... os ilícitos em investigação, inserem-se no conceito de criminalidade altamente organizada, tal como definida no art. º 1. º - m), do CPP. Os ... medida cuutelar, um compromisso necessário do legislador, em política criminal, de forma a estabelecer o equilíbrio entre a necessidade e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009, de 24 de Dezembro de 2009
    ...2 - Ao assim proceder, contudo, náo considera os objectivos de política criminal que presidiram e presidem à definiçáo da suspensáo ...
  • Acórdão nº 329/17.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – As normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente...

    ...Daí decorrem os grandes princípios constitucionais de política criminal: o princípio da culpa; o princípio da necessidade da pena ou ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...criminalmente por tal crime.       Neste processo, o Condomínio .. deduziu ..., uma consequência jurídica de carácter penal, dimensão de política" criminal ligada à reacção criminal – é o que testemunhava o art. 75.\xC2"...
  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    Acordam os Juízes, em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório: 1. Na Secção ..., de constituir a pena de multa em «instrumento privilegiado da política criminal relativa à pequena e à média criminalidade» (Cfr. Figueiredo ...
  • Acórdão nº 658/12.8PILRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.

    ... . . Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. No âmbito do Processo ... não é um capricho mas obedece e está fundada em razões de política criminal; 7.A deslocação do anterior n.° 2, do art.° 153.°, do C.P., ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ...– Inst. Central -.. Sec. Criminal- .. “I. RELATÓRIO .1) Nestes autos foram as arguidas, (1) AA e (2) BB, ... do legislador” e o caminho a seguir no futuro, em termos de política criminal, passaria por se responsabilizar a tentativa de instigação ou ...
  • Acórdão nº 00902/19.2BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e 25º nº 4 do CPTA, dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a presentação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada (por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10º do CPTA) fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO,

    ...; (iii) É problemática do ponto de vista da responsabilização política do Governo pelos seus atos; (iv) É objeto de exceções relevantes na ... e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, de 20 de Dezembro de 2011
    ..., ou seja, representar o Estado, participar na execução da política criminal, exercer a acção penal e defender a le- galidade democrática ...
  • Acórdão nº 86/13.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP e a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal não contemplam a possibilidade de substituição da extradição do recorrente pelo cumprimento em Portugal da pena que lhe foi imposta. II - Ao contrário do que sucede com o n.º 2 do art. 18.º da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a Convenção de...

    ... cumpra, no âmbito do processo n.º 050.07.006014-2, da 10ª Vara Criminal da comarca da Capital – S. Paulo, pela autoria de um crime de tráfico ... na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal e numa primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ...2.º Este novo tipo criminal é aditado ao Código Penal, na formulação adotada pelo Decreto, sendo ...política social, igualmente eficazes, mas menos violentas do que as sanções ...
  • Acórdão nº 15/14.1GTALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2019

    I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...

    ... . . Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. No âmbito do Processo ... É, pois, de acordo com as proposições fundamentais de política criminal sobre a função e os fins das penas condensadas nesta norma, que ...
  • Acórdão nº 288/17.8PGALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    1– A finalidade político-criminal que a lei visa através do instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, carecendo, a aplicação medida, de ser adequada a uma prognose de prevenção especial, já que os fins da prevenção geral aqui devem fazer-se sentir unicamente sob a forma do conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do...

    ... . . Acordam os Juízes, em conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal. *** I–Relatório: Em processo comum, com intervenção ... de liberdade (…) constitui verdadeiramente a ultima ratio da política" criminal. Desta concepção derivam consequências a dois níveis, que o C\xC3"...
  • Acórdão nº 288/17.8PGALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    1– A finalidade político-criminal que a lei visa através do instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, carecendo, a aplicação medida, de ser adequada a uma prognose de prevenção especial, já que os fins da prevenção geral aqui devem fazer-se sentir unicamente sob a forma do conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do...

    ... . . Acordam os Juízes, em conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal. *** I–Relatório: Em processo comum, com intervenção ... de liberdade (…) constitui verdadeiramente a ultima ratio da política" criminal. Desta concepção derivam consequências a dois níveis, que o C\xC3"...