Política criminal

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  • Acórdão nº 658/12.8PILRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.

    ... . . Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. No âmbito do Processo ... não é um capricho mas obedece e está fundada em razões de política criminal; 7.A deslocação do anterior n.° 2, do art.° 153.°, do C.P., ...

  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ...– Inst. Central -.. Sec. Criminal- .. “I. RELATÓRIO .1) Nestes autos foram as arguidas, (1) AA e (2) BB, ... do legislador” e o caminho a seguir no futuro, em termos de política criminal, passaria por se responsabilizar a tentativa de instigação ou ...

  • Acórdão nº 67/08.3GCPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2014

    A substituição da pena de multa por trabalho exige a emissão de um juízo de prognose favorável á sua aplicação ou seja à reinserção do agente na sociedade de molde a que não cometa mais crimes e, só assim se mostra adequada e suficiente para o efeito, o que implica a análise da situação e da personalidade do arguido.

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal. No processo supra identificado foi proferido despacho no qual se decidiu ... prisão não pode deixar de entender-se como "ultima ratio” da política criminal, devendo ser aplicada - e executada - tão-somente quando outras ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, de 20 de Dezembro de 2011

    ..., ou seja, representar o Estado, participar na execução da política criminal, exercer a acção penal e defender a le- galidade democrática ...

  • Acórdão nº 86/13.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP e a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal não contemplam a possibilidade de substituição da extradição do recorrente pelo cumprimento em Portugal da pena que lhe foi imposta. II - Ao contrário do que sucede com o n.º 2 do art. 18.º da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a Convenção de...

    ... cumpra, no âmbito do processo n.º 050.07.006014-2, da 10ª Vara Criminal da comarca da Capital – S. Paulo, pela autoria de um crime de tráfico ... na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal e numa primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012

    ...2.º Este novo tipo criminal é aditado ao Código Penal, na formulação adotada pelo Decreto, sendo ...política social, igualmente eficazes, mas menos violentas do que as sanções ...

  • Acórdão nº 15/14.1GTALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2019

    I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...

    ... . . Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. No âmbito do Processo ... É, pois, de acordo com as proposições fundamentais de política criminal sobre a função e os fins das penas condensadas nesta norma, que ...

  • Acórdão nº 45/14.3GEACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    Após a alteração introduzida ao Código Penal pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada previsto no artigo 155.º, n.º 1, alínea a), reveste natureza pública.

    Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No âmbito do ... Mais se considera que não se vislumbram razões de política criminal que imponham a desconsideração da vontade do ofendido. ...

  • Acórdão nº 4878/15.5T9SNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I – Apesar de a pena de substituição detentiva de prisão por dias livres, aplicada pelo Tribunal recorrido, ter deixado de estar prevista na lei penal, por força das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n.º 94/2017, de 23-08, quando se mostra assente que a execução da pena em meio prisional é exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, resulta manifesto do...

    ... . . Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. Na Comarca de Lisboa ..., sendo repetidas as referências benéficas deste instrumento de política criminal. A finalidade de ressocialização do agente, como finalidade a ...

  • Acórdão nº 288/17.8PGALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    1– A finalidade político-criminal que a lei visa através do instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, carecendo, a aplicação medida, de ser adequada a uma prognose de prevenção especial, já que os fins da prevenção geral aqui devem fazer-se sentir unicamente sob a forma do conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do...

    ... . . Acordam os Juízes, em conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal. *** I–Relatório: Em processo comum, com intervenção ... de liberdade (…) constitui verdadeiramente a ultima ratio da política" criminal. Desta concepção derivam consequências a dois níveis, que o C\xC3"...

  • Acórdão nº 288/17.8PGALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    1– A finalidade político-criminal que a lei visa através do instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, carecendo, a aplicação medida, de ser adequada a uma prognose de prevenção especial, já que os fins da prevenção geral aqui devem fazer-se sentir unicamente sob a forma do conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do...

    ... . . Acordam os Juízes, em conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal. *** I–Relatório: Em processo comum, com intervenção ... de liberdade (…) constitui verdadeiramente a ultima ratio da política" criminal. Desta concepção derivam consequências a dois níveis, que o C\xC3"...

  • Acórdão nº 897/14.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena.

    ... de Braga – Braga – Instância Central – 1ª Secção Criminal – J3, realizado o julgamento, foi proferido acórdão em 13 de Julho de ...“jovens delinquentes” traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    ... 31 de Março, em termos de o adequar às novas concepções de política criminal resultantes da aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 1161/14.7PCCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – O pressuposto material para a substituição da prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade é, pois, o de que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II – Tem de entender-se, a contrario sensu, que a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade (com o consequente cumprimento da pena de prisão) é imposta pela formulação de um juízo de...

    Acordam, em Conferência, na 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra. * I – Relatório. 1.1. No ...ária») a favor da comunidade.” De acordo com os fins de política criminal referidos, e se elencou no despacho revidendo, o art.º 7.º, ...

  • Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...

    Acordam, em Conferência, na 4.ª Secção Criminal" do Tribunal da Relação de Coimbra. * I – Relatório. 1.1. Após pron\xC3"...ção da norma reveste a «forma plástica» de um programa de política criminal cujo conteúdo e principais proposições cabem ao legislador ...

  • Acórdão nº 205/15.0PTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - São, razões de prevenção e não já de culpa, que podem determinar a opção pela suspensão da execução da pena, temos que no caso concreto tal necessidade de prevenção afasta a possibilidade da suspensão. II - Todo o factualismo provado, quer quanto aos seus antecedentes criminais, quer quanto às vezes que já lhe foi suspensa a execução da pena de prisão e ao cumprimento efetivo de outras...

    ...criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra. I 1. Nos autos supra identificados, ... penas de substituição radicam essencialmente no movimento de política criminal adverso à aplicação de penas curtas de prisão, sendo o ...

  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova. II

    I Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos presentes autos de Processo Comum ... As razões de política criminal (a “especial censurabilidade” de determinados tipos de ...

  • Acórdão nº 56/16 de Tribunal Constitucional, 02 de Fevereiro de 2016

    ...Os autos foram remetidos ao Juiz de Instrução Criminal (JIC) para se pronunciar quanto à concordância ou não concordância ... década de 90 do século passado o Tribunal foi dizendo que a política criminal de um Estado de direito não poderia deixar de ser uma política ...

  • Acórdão nº 10/18.1JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020

    I - As substâncias catinona e catina podem ser encontradas naturalmente na planta Khat (Catha Edulis). II - A catinona assemelha-se às anfetaminas, tanto na sua estrutura química como nos efeitos bioquímicos e comportamentais, embora tenha apenas cerca de metade da sua potência. Habitualmente são mascados 100 a 300 g de folhas de khat durante três a seis horas. O teor de catinona pode variar...

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora: 1. RELATÓRIO 1.1. Nestes autos de ...política criminal visa. 12- Não padece o Douto Acórdão de nenhum vício ou ...

  • Acórdão nº 43/14.7PFLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2020

    A notificação da decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 1, do CPP, converte a pena de multa em prisão subsidiária, pode ser efectuada via postal simples, para a residência escolhida pelo arguido quando da prestação do TIR.

    ... Ora, quando depois da condenação numa pena criminal, o arguido não manifesta qualquer intenção nem vontade de cumprir a ... irreparavelmente enquanto instrumento de actuação preferido da política criminal nos domínios da pequena e média criminalidade. Ponto é que ...

  • Acórdão nº 51/16.3SGPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem um conteúdo punitivo traduzido na perda para o condenado de parte dos seus tempos livres, mas permitindo-lhe manter o seu ambiente de vida e integração social, e um conteúdo socialmente positivo, que se traduz numa prestação activa, com o seu consentimento, a favor da comunidade. II – A finalidade da pena acessória de proibição de conduzir reside,

    ...Peq. Criminalidade – J3 (Processo nº 51/16.3SGPRT) Acordam, em conferência, na 1ª ... Corresponde a uma necessidade de política criminal por motivos óbvios e consabidos que se prendem também com a ...

  • Acórdão nº 210/12.8TALNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...

    ... mencionar as normas penais que prevêem e punem jurídico-criminalmente os aludidos factos, incluindo assim todas as disposições legais que ... de homicídio por negligência, alterando-se assim a opção política criminal e regressando à previsão anterior à Reforma de 2001, o que bem ...

  • Acórdão nº 126/14.3GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2016

    I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando for expressamente cominada na lei. II) A inobservância do estipulado no artº 243º, nº 1, c), do CPP e do artº 9º, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, não configura...

    ... de “perturbação de movimentos”, TAS essa não punível criminalmente. 21. Não pode, por isso o Tribunal a quo considerar, nem o Recorrente ... Corresponde a uma necessidade de política criminal por motivos óbvios e consabidos que se prendem também com a ...

  • Acórdão nº 16/12.4FAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015

    I - O afastamento da pena de multa principal, prevista, em alternativa à pena de prisão, num tipo legal de crime, encontra justificação por via de exigências de prevenção especial. II - Essa opção não impede que, em subsequente operação, uma vez encontrada a medida concreta da pena de prisão, e, após, cumprida a directriz inscrita no artigo 43.º do Código Penal, se venha a operar a sua...

    Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No âmbito do ... de qua a pena privativa da liberdade constitui “ultima ratio da politica criminal”, como escreveu o Prof. Figueiredo Dias nas suas lições de ...

  • Acórdão nº 34/15.0PTOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016

    Fixada a inibição de conduzir veículos motorizados por determinado período, em sede de injunção, seguindo o processo para julgamento, deverá ser descontado na pena imposta a final, o tempo de inibição que efetivamente cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... 3../15.0PT.., que correu termos no Tribunal de Pequena Instância Criminal de .., em processo abreviado, foi a arguida B… S… M…, julgada e ... é mais flexível, por razões, materialmente justificadas, de política criminal, por incidir sobre um segmento de criminalidade em que a lógica ...