Política criminal

... conómicos. VIII - Sendo certo que em cada decisão criminal se reflectem opções de política criminal, tal pressuposto é por demais evidente no caso dos denominados “correios de droga”, pois que a minimização da prevenção geral corresponde à proliferação de tal tipo de actuação criminosa, transformando o nosso país em porta de entrada de tal tipo de tráfico. Como é evidente, tal consideração é formulada em abstracto e será sempre a concreta...

... relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal. II - Conforme resulta expressivamente do preâmbulo deste diploma, esses objectivos traduzem-se no intuito de, sempre que possível e adequado às exigências concretas de prevenção especial e geral, se optar, relativamente aos jovens imputáveis, por medidas ou sanções que, tendo em conta o processo real de desenvolvimento do jovem, promovam a sua responsabilização e socialização,...

... III - E, precisamente, nesta intencionalidade de política criminal quanto ao tratamento pelo direito penal deste fenómeno social, uma das ideias essenciais é a de evitar, na medida do possível, a aplicação de penas de prisão aos jovens adultos. Comprovada a natureza criminógena da prisão, sabe-se que os seus malefícios se exponenciam nos jovens adultos, já porque se trata de indivíduos particularmente influenciáveis, já porque a pena de prisão,

... e autodeterminação sexual – e da demais criminalidade que o mesmo crime suporta e potencia; - as exigências de prevenção especial positiva ou de socialização, a reclamar do arguido motivação para se determinar de harmonia com o direito, já que a sua vida criminal revela falta de preparação para manter conduta lícita; e - a medida de culpa preenchida por forte intensidade do dolo, sendo certo que o arguido se encontra inserido laboral e

... e autodeterminação sexual – e da demais criminalidade que o mesmo crime suporta e potencia; - as exigências de prevenção especial positiva ou de socialização, a reclamar do arguido motivação para se determinar de harmonia com o direito, já que a sua vida criminal revela falta de preparação para manter conduta lícita; e - a medida de culpa preenchida por forte intensidade do dolo, sendo certo que o arguido se encontra inserido laboral e

... um efectivo endurecimento da reacção, no caso, criminal. Será de acatar esta conclusão? XII - Esta via apresenta-se-nos com uma dificuldade que se não vê como ultrapassar. É que o cultivo de produto estupefaciente para consumo, em qualquer quantidade superior à exigida para dez dias, constitui indubitavelmente o crime do n.º 2 do art. 40.º. Mas a mera detenção de produto estupefaciente para consumo durante os mesmos mais de dez dias,...

... – constitui, pois, uma imediata injunção de política criminal que se impõe à modelação interpretativa dos casos concretos. V - Uma forma de prosseguir essa finalidade é a imposição ao juiz do dever de atenuar especialmente a pena «quando tiver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a inserção social do jovem condenado» – art. 4.º do mencionado diploma legal. VI - A aplicação deste regime não constitui, assim, um regime...

... os 16 e os 21 anos consubstancia uma opção de política criminal que se impõe, por si e nos respectivos fundamentos, à modelação interpretativa dos casos concretos objecto de apreciação e julgamento, não constituindo, pois, a aplicação de tal regime – regime-regra de sancionamento penal aplicável aos jovens entre os 16 e os 21 anos – uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se...

... mais favorável ao delinquente. II - A razão de política criminal que preside a tal opção é bem outra, visando antes evitar o carácter em geral reconhecidamente criminogéneo, da aplicação cumulativa daquelas duas espécies de penas. III - A preferência pela pena não privativa de liberdade, quando ao crime forem aplicáveis esta e a privativa de liberdade, depende de a primeira realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

... afastariam notoriamente das razões dogmáticas de política criminal nacionais.

... da sua intenção, que, por razões de justiça e política criminal, não podia escapar à malha da punição. XVI - Além do nexo de causalidade adequada entre a conduta típica e o resultado agravante, a lei exige que esse resultado seja, pelo menos, imputável ao agente a título de negligência. XVII - A preterintenção no crime do art. 145.º do CP é um misto de dolo e de culpa: de dolo quanto ao tipo fundamental; de culpa em relação ao resultado...

... outrem, responsabilizando-o tanto pela adopção de políticas sectoriais como através do amplo sancionamento dos abusadores e exploradores sexuais, quebrando o acto perverso de impunidade”, segundo palavras de Nogueira Neto, extraídas da sua comunicação ao III Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado no Rio de Janeiro, em 2008. XIII - O tipo legal do crime de acto sexual com adolescentes, p. e p. pelo art.

... . O grau em que sobrepõe um ao outro é questão de política criminal. Variam as soluções nas diferentes legislações. Mas o que pode afirmar-se resolutamente é que em nenhuma se adoptou o dogma absoluto do caso julgado frente à injustiça patente... Se aceitamos pois, como postulado, que a possibilidade de rever as sentenças penais deve limitar-se, a questão que doutrinalmente se nos coloca é onde colocar o limite" - cfr. «Derecho Procesal», Madrid,

... . O grau em que sobrepõe um ao outro é questão de política criminal. Variam as soluções nas diferentes legislações. Mas o que pode afirmar-se resolutamente é que em nenhuma se adoptou o dogma absoluto do caso julgado frente à injustiça patente... Se aceitamos pois, como postulado, que a possibilidade de rever as sentenças penais deve limitar-se, a questão que doutrinalmente se nos coloca é onde colocar o limite" - cfr. «Derecho Procesal», Madrid,

• Diário da República

... da vítima, por ser, à luz de razões de política criminal, reconhecidamente, a medida que melhor satisfaz os seus intentos, sendo, ainda, portadora de visível eficácia em ordem a satisfazer as necessidades comunitárias relacionadas com a força, crença e validade da lei, além de que concorre para assegurar a paz jurídica, como instrumento de “concerto” e reconciliação com a vítima» - cf. Direito Penal Português, As Consequências...

... da vítima, por ser, à luz de razões de política criminal, reconhecidamente, a medida que melhor satisfaz os seus intentos, sendo, ainda, portadora de visível eficácia em ordem a satisfazer as necessidades comunitárias relacionadas com a força, crença e validade da lei, além de que concorre para assegurar a paz jurídica, como instrumento de “concerto” e reconciliação com a vítima» - cf. Direito Penal Português, As Consequências...

... do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades da execução da pena. XX - Uma primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no art. 40.º, n.º 1, do CP e na afirmação da reintegração do agente na sociedade como uma das finalidades das penas. Nesta perspectiva, pode haver maior eficácia das finalidades das penas se forem executadas no país da nacionalidade ou...

... no sentido de abolição dessa pena, por razões de política criminal e sua substituição pela de proibição de assunção ou de exercício da função pública durante determinado período de tempo.

... no sentido de abolição dessa pena, por razões de política criminal e sua substituição pela de proibição de assunção ou de exercício da função pública durante determinado período de tempo.

... contudo, essencialmente idênticas, por razões de política criminal que conduziram à sua inclusão no elenco de circunstâncias qualificativas em certos crimes contra o património. VII - Não se pode concluir pela verificação da agravante da alínea h) do n. 1 do artigo 204 do CP, se se provar apenas que "os arguidos eram toxicodependentes, não tendo qualquer actividade profissional e dedicavam-se à prática dos factos para conseguirem dinheiro para...

... estupefacientes. II - Trata-se de uma questão de politica criminal que tem a vêr com o flagelo da droga e suas dificuldades probatórias em sede de crime organizado. III - Na incriminação do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 verifica-se uma maior amplitude e abrangencia em relação ao Código Penal de 1982, considerando suficiente para que se preencha o tipo legal que o grupo vise a pratica de um só crime e não de crimes como acontece com o...

... estupefacientes. II - Trata-se de uma questão de politica criminal que tem a vêr com o flagelo da droga e suas dificuldades probatórias em sede de crime organizado. III - Na incriminação do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 verifica-se uma maior amplitude e abrangencia em relação ao Código Penal de 1982, considerando suficiente para que se preencha o tipo legal que o grupo vise a pratica de um só crime e não de crimes como acontece com o...

... força atenuativa fundamentalmente a razões de política criminal (eficácia do combate à droga) e não à personalidade do agente e seus imperativos morais, pelo que, não basta para fazer funcionar a atenuação especial aí prevista, uma confissão forte, antes se tornando necessária a verificação de um dos comportamentos ali tipificados. II - A decorrência de um ano, entre a prática dos factos e o seu julgamento, de modo algum se pode considerar...

... aça da pena bastarão para afastar o recorrente da criminalidade. XII - A suspensão da execução da pena não é de molde a satisfazer o conteúdo mínimo de prevenção geral, que se impõe como limite das considerações de prevenção especial que estão na base do instituto. Assim, impõe-se a pena de prisão efectiva.