Política criminal
14815 resultados para Política criminal
-
Despacho (extrato) n.º 3393/2017
... de Trabalho em Funções Públicas"; "A Execução das Leis de Politica Criminal"; "LVCR e SIADAP Planeamento e Orçamentação de Recursos ...
-
Louvor n.º 1236/2024
... de imparcialidade na execuo e conduo das orientaes de poltica criminal, legalmente definidas e atribudas ao PUC-CPI e s Foras e Servios de ...
-
Despacho (extrato) n.º 4783/2017
... -Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, no desenvolvimento de uma política criminal coerente e de uma estratégia adequada de combate ao cibercrime, ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 086 - Series II - Suplemento 1
... Lisboa, no dia 15 de janeiro de 2003; ... • Seminário "A política criminal nos nossos dias", ... realizado na Universidade Moderna de ...
-
Louvor n.º 636/2024
... Lei que define os objetivos, prioridades e orientaes da poltica criminal para o binio de 2023-2025; da Lei que estabelece um perdo de penas e ...
-
Despacho (extrato) n.º 4775/2020
... de Trabalho em Funções Públicas»; «A Execução das Leis de Política Criminal»; «LVCR e SIADAP Planeamento e Orçamentação de Recursos ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... impedem, como efeito acessório necessário de condenação criminal, a concessão do cartão de vigilante para exercício da atividade de ... política criminal [ ... ]». Ou seja, como se sustentou no Acórdão n.º 284/89: ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... A Polícia Judiciária, o órgão de polícia criminal com competência reservada para a sua investigação, incorpora na sua ... da transparência e da responsabilização nas dimensões política, administrativa e no setor privado, e para a melhoria da qualidade da ...
-
Acórdão nº 142/15.8PKSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-2020
... liberdade individual, enquadra-se no conceito de criminalidade violenta previsto no artigo 1.º, alínea j), do CPP, que na redacção originária considerava criminalidade violenta “as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos”, anotando-se que com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, a...
-
Acórdão Nº 132/18 de Tribunal Constitucional, 13-03-2018
... Tribunal Criminal não lhe aplicou qualquer sanção acessória que afetasse a sua ... Daí decorrem os ... grandes princípios constitucionais de política criminal: o princípio da culpa; ... o princípio da necessidade da pena ...
-
Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... Criminal da Instância Central – Juízo Central de … , da Comarca de Lisboa ... plano do direito interno , na consecução destes objectivos de política" criminal, temos a considerar os seguintes diplomas legais: ... A Lei n.\xC2" ... -
Acórdão nº 20/13.5GBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2015
Não constitui depoimento por ouvir dizer nem assenta em “conversa informal” o depoimento de agente policial que reproduz o relato feito no dia e local de incêndio por quem ateou o fogo mas ainda não era arguido ou, sequer, suspeito.
... * Acordam, em conferência, na Secção Criminal ... do Tribunal da Relação de Évora ... 1. RELATÓRIO ... Nos ... «jovens delinquentes» traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e ... -
Despacho n.º 9054/2021
... ão global é fundamental para o desenvolvimento e avaliação da política criminal, ... da política de segurança interna e demais políticas ...
-
Despacho n.º 9054/2021
... ão global é fundamental para o desenvolvimento e avaliação da política criminal, da política de segurança interna e demais políticas públicas ...
-
Acórdão Nº 694/17 de Tribunal Constitucional, 18-10-2017
... criminal ínsita no artº 169º-1 do CP – disposição que deverá ser ... opção de política" criminal (note-se que tal opção, quanto às suas fronteiras, é ... pass\xC3" ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
... que, ao decidir pela transcrição no certificado de registo criminal de uma condenação em pena de 2 anos e 10 meses de prisão declarada ... dia, mas suspensa na sua execução? Seria toda uma inversão de política criminal quanto aos fins das penas. O argumento da hipotética revogação ...
-
Acórdão Nº 843/22 de Tribunal Constitucional, 20-12-2022
... 1 ... No processo comum n.º 15/20.2GBBRG do ... Juízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o ... Ministério ... Tratando-se ambas de medidas de política criminal, tomadas pela ... Assembleia no exercício da sua competência ...
-
Acórdão nº 952/14.3PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-12-2016
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão condenatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - No caso há que apreciar as questões colocadas a...
... Comarca de Lisboa Norte, Instância Central de Loures - Secção Criminal – J5, foi submetido a julgamento o arguido AA, filho de CC e de DD, ... plano do direito interno , na consecução destes objectivos de política criminal, temos a considerar os seguintes diplomas legais: ... -
Declaração de Retificação n.º 562/2017
... cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo ... e garantias dos visados, sendo certo que a LSM é autónoma da política criminal e visa fins terapêuticos - tal como a aplicação subsidiária ...
-
Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ção de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal ... Artigo 30.º [ ... ] ... 1 - Em caso de flagrante delito por crime de ... para o conhecimento do fenómeno e para o desenvolvimento da política criminal e da política de segurança interna em matéria de violência ...
-
Lei n.º 68/2019
... os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal ...
-
Acórdão Nº 901/24 de Tribunal Constitucional, 11-12-2024
... termos na Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal das Caldas da Rainha, Juiz 1, ... a arguida, aqui recorrente, A., foi ... do legislador ordinário, tomada no campo da política criminal, não pode deixar ... de se lhe reconhecer discricionariedade ...
-
Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-01-2018
Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção social”.
... Colectivo 1684/16.3JAPRT da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal do Porto, J6 ... Relator - Ernesto Nascimento ... Adjunto – José ... Nesta intencionalidade de política criminal, uma das ideias essenciais é, a de evitar, na medida do ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... com as directrizes estabelecidas pelo Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e pelo plano regional de ordenamento do ... criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: a) A realização ...
-
Aviso n.º 19198/2020
... ;Direito do Trabalho;Novo Código do Procedimento Administrativo;Política" de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo;Procedimentos de Legaliza\xC3" ... de Urbanismo e a teia de responsabilidades - política, civil, criminal ...