Política criminal

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  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ..., concluía que o tipo legal era o «portador, o interposto da valoração jurídico-criminal, ante o qual se acham colocados os tribunais e o intérprete. Os juízos valorativos exprimem-se, ...A conclusão é inelutável, em face da opção política criminal do legislador: o concurso é meramente aparente, sendo a punição do crime-Instrumento de ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ..., concluía que o tipo legal era o «portador, o interposto da valoração jurídico-criminal, ante o qual se acham colocados os tribunais e o intérprete. Os juízos valorativos exprimem-se, ...A conclusão é inelutável, em face da opção política criminal do legislador: o concurso é meramente aparente, sendo a punição do crime-Instrumento de ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ..., concluía que o tipo legal era o «portador, o interposto da valoração jurídico-criminal, ante o qual se acham colocados os tribunais e o intérprete. Os juízos valorativos exprimem-se, ...A conclusão é inelutável, em face da opção política criminal do legislador: o concurso é meramente aparente, sendo a punição do crime-Instrumento de ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ..., concluía que o tipo legal era o «portador, o interposto da valoração jurídico-criminal, ante o qual se acham colocados os tribunais e o intérprete. Os juízos valorativos exprimem-se, ...A conclusão é inelutável, em face da opção política criminal do legislador: o concurso é meramente aparente, sendo a punição do crime-Instrumento de ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ..., concluía que o tipo legal era o «portador, o interposto da valoração jurídico-criminal, ante o qual se acham colocados os tribunais e o intérprete. Os juízos valorativos exprimem-se, ...A conclusão é inelutável, em face da opção política criminal do legislador: o concurso é meramente aparente, sendo a punição do crime-Instrumento de ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ..., concluía que o tipo legal era o «portador, o interposto da valoração jurídico-criminal, ante o qual se acham colocados os tribunais e o intérprete. Os juízos valorativos exprimem-se, ...A conclusão é inelutável, em face da opção política criminal do legislador: o concurso é meramente aparente, sendo a punição do crime-Instrumento de ...

  • Acórdão nº 052/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    Numa inspecção do serviço efectuado por um magistrado a apreciação deve evidenciar o que de bom e menos bom se detecta; a ponderação dessas diversas vertentes há-de conduzir ao resultado final.

    ... no processo inspetivo, nem o aumento significativo de processos verificado na instância criminal à qual a Autora se encontrava afeta no período sobre o qual recaiu a ação inspetiva, decorrente ... operadores judiciários; e) Capacidade de articulação funcional com os órgãos de política criminal e demais entidades coadjuvantes; f) Atendimento ao público. 3 – A análise da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

    Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005

    ... their unequivocal condemnation of all acts, methods and practices of terrorism as criminal and unjustifiable, wherever and by whomever committed, including those which jeopardize the ... shall be regarded for the purposes of extra- dition or mutual legal assistance as a political offence or as an offence connected with a political offence or as an offence inspired by ...

  • Acórdão nº 870/10.4TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2012

    O prazo estabelecido no artigo 447º nº 8 do Código do Trabalho de 2009 é um prazo meramente indicativo e não um prazo de caducidade.

    ... do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da ...

  • Acórdão nº 12/13.4GELSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2013

    A sanção acessória prevista no artigo 69.º do CP, de modo nenhum reclama ou exige que o condenado esteja, à data da prática de um dos crimes previstos naquele normativo, habilitado a conduzir veículos motorizados.

    Acordam, em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra: I) Relatório 1. No 3.º Juízo do Tribunal Judicial de ...foi referida como correspondendo a uma necessidade de política criminal. A sua necessidade, mesmo para os não titulares de licença de condução, foi ...

  • Acórdão nº 2293/11.9TAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2013

    I – O crime de peculato p. no n.º 1 do art.º 375º do C. Penal tutela, por um lado, bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, e predominantemente, a probidade e fidelidade dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a imparcialidade da administração. II – Trata-se de um crime específico impróprio, um crime em que a qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende não...

    ...J. de Vila da Conde ( 1º Juízo Criminal) foi pronunciado para julgamento por tribunal singular em processo comum o arguido: B…., ... a intenção de alargar a noção para abranger funções similares, do ponto de vista de política criminal, considerando demasiado “estrita” a norma penal. Em apoio do vindo de referir - cfr. ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, de 21 de Maio de 2012

    O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo

    ... objectividade, que compartilha com o juiz — artigos 219.º, n.º 1, da Constituição Política e 53.º, n.º 1, do Código de Processo Penal ( 26 ) — e que justificam lhe seja concedido um ... discriminató- ria à luz das finalidades do processo penal, do programa político -criminal que àquele está assinado ou dos referentes axiológicos que o comandam. Em processo penal, mais ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, de 21 de Julho de 2009

    É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa...

    ...II - Sobre a oposiçáo de julgados. Uma vez que a decisáo havida na secçáo criminal, sobre a questáo preliminar da verificaçáo da oposiçáo de julgados náo vincula o pleno das ...Se este entendimento envolve, no quadro de política criminal, uma valoraçáo de prevençáo geral, a verdade é que o caso dos autos determina que nos ...

  • Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    O assistente assume no processo penal português uma relevância jurídica estruturalmente relevante, na perspectiva dogmática e também em temos de política criminal, na medida em que estamos na presença de um colaborador do Ministério Público, com direitos e deveres próprios, mas a cuja actividade se subordina na intervenção processual que aquele, co...

    ...�ncia jurídica estruturalmente relevante, na perspectiva dogmática e também em temos de política criminal, na medida em que estamos na presença de um colaborador do Ministério Público, com ...

  • Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2010

    O assistente assume no processo penal português uma relevância jurídica estruturalmente relevante, na perspectiva dogmática e também em temos de política criminal, na medida em que estamos na presença de um colaborador do Ministério Público, com direitos e deveres próprios, mas a cuja actividade se subordina na intervenção processual que aquele, co...

    ...�ncia jurídica estruturalmente relevante, na perspectiva dogmática e também em temos de política criminal, na medida em que estamos na presença de um colaborador do Ministério Público, com ...

  • Acórdão nº 202/10.1.GBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2012

    - O prazo para requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade é peremptório; 2.- Essa substituição deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.

    ... 2012, a Ex.ma Juíza da Comarca do Baixo Vouga, Oliveira do Bairro - Juízo de Instância Criminal, indeferiu o requerimento apresentado pelo arguido A.. , em 06.02.2012 , em que este solicitava ...RP de 05-07-2006, Proc: 0612771). 5- Também as razões de politica criminal apontadas a esta sanção de substituição da multa por trabalho, indicam-nos que o prazo ...

  • Despacho n.º 16650/2008, de 18 de Junho de 2008

    Alteração ao curso de mestrado em Direito ministrado pela Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões (2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Criminais)

    .... . . . . . . . . . . . . DIR Semestral . . . . . . . . . . 175 S: 30 7 a). Política Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DIR Semestral . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 0537/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2014

    I – Da leitura do disposto nos dois segmentos da alínea a) do nº 2 do art. 65º do Decreto-Regulamentar nº 6/2004, de 26 de Abril, resulta que não pode haver lugar a prorrogação da autorização de permanência em duas situações: i) se o arguido for condenado uma única vez em pena efectiva de prisão superior a seis meses, ainda que a mesma não tenha sido cumprida; e ii) se o arguido sofrer mais do...

    ... opções fundamentais da comunidade, em matéria de direito de estrangeiros e de política criminal, e em que as soluções normativas e as decisões dos órgãos do poder público tomadas ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
  • Acórdão nº 858/11 de Tribunal Constitucional, 20 de Junho de 2012

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foram interpostos dois recursos de constitucionalidade, ambos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, com as alterações posteriores, adiante designada

    ... constitucional de 1982, pretendendo-se com este novo número acolher o entendimento de politica criminal constante do então recente Código Penal de 1982 (artigo 65.º), que impõe que se ...

  • Acórdão nº 1165/09.1PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    As penas acessórias não podem ser cumuladas juridicamente, antes são cumuladas materialmente.

    ...�RIO No processo especial abreviado n.º 1165/09.1PTPRT do 3º Juízo de Pequena Instância Criminal do Porto, procedeu-se a cúmulo jurídico das penas aí aplicadas com as do processo especial ... Por seu turno, os opositores dessa tese argumentam que os objectivos de política criminal prosseguidos pelas penas principais e pela pena acessória de proibição de conduzir são ...

  • Acórdão nº 0847495 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2009

    O arguido pode requerer a abertura de instrução com a finalidade de obter a suspensão provisória do processo.

    ...J. da Póvoa de Varzim ( .º Juízo Criminal), o Mertº Juiz exarou o seguinte despacho:- (..) Através do requerimento de fls. 122 e ss, veio a ... n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro ...

  • Os crimes contra a saúde pública e a segurança alimentar

    Assessora do Ministro da Justiça.

    ...99.°, alínea e), que é objectivo da política comercial a protecção dos consumidores 6 . Podemos concluir, nestes termos, que a própria ... e da saúde alimentar, a esmagadora maioria da legislação que as rege nada tem de criminal, como, aliás, deverá suceder sempre, sendo que, mesmo quando estamos face a comportamentos ...

  • Acórdão nº 0815162 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2008

    I - Com vista à validação da decisão em que determina a aplicação do segredo de justiça no inquérito, nos termos do nº 3 do art. 86º do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem de indicar naquela decisão os elementos concretos que, em seu entender, justificam a aplicação do segredo de justiça. II - A exigência de validação pelo juiz de instrução da decisão do Ministério Público não...

    Recurso n.º 5162/08 Processo n.º ../08.2PASTS-A do .º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso Acordam em conferência na 1ª Secção Criminal do Tribunal da ... 10º- Com efeito não pode ignorar as indicações sobre política criminal constantes das Leis Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio e as funções que nesse âmbito ...