policia judiciaria lisboa

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1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

I - Tendo o Autor sido detido para averiguações, em 28 de Abril de 1992, por decisão judicial, e vindo a ser condenado em processo crime comum, n. 807/92/C, na pena de 3 anos de prisão e 50000 escudos de multa, ficando suspensa a execução da pena, por um período de cinco anos, e só sendo libertado em 17 de Fevereiro de 1993, tal período de ausência ao trabalho considera-se como sendo de faltas...

I - Tendo o Autor sido detido para averiguações, em 28 de Abril de 1992, por decisão judicial, e vindo a ser condenado em processo crime comum, n. 807/92/C, na pena de 3 anos de prisão e 50000 escudos de multa, ficando suspensa a execução da pena, por um período de cinco anos, e só sendo libertado em 17 de Fevereiro de 1993, tal período de ausência ao trabalho considera-se como sendo de faltas...

I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...

A Portaria n.º 175/2011, de 28-04 (configurando, também, desenvolvimento da Lei n.º 37/2008, de 06-08) impõe aos tribunais o pagamento directo e antecipado à Polícia Judiciária dos custos decorrentes da realização, por aquele órgão de polícia criminal, de exames e/ou perícias que lhe sejam requeridos no âmbito de um processo penal.

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Dentro da moldura penal correspondente ao crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 2, al. e), do CP, ou seja, a de 2 a 8 anos de prisão, e tendo em consideração o acentuado grau de ilicitude dos factos e a intensidade do dolo (directo), o modo de execução (quatro pessoas, agindo a coberto da noite), as fortes exigências de prevenção geral positiva (decorrentes da...

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