Despacho n.º 8833/2007, de 16 de Maio de 2007

Despacho n.o 8833/2007

Considerando que se mostra temporariamente vago o cargo de director regional do Algarve, serviço desconcentrado da ASAE, previsto no Decreto-Lei n.o 237/2005, de 30 de Dezembro, o qual compete ser dirigido por um dirigente intermédio de 1.o grau;

Considerando que, após análise curricular, se verificou que o licenciado em Direito Manuel Andrade dos Santos, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuiçóes e objectivos do serviço de acordo com o curriculum vitae anexo;

Considerando que se mostra imprescindível assegurar a coordenaçáo da respectiva unidade orgânica e considerando, ainda, o disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituiçáo e enquanto durar a vacatura do lugar, para exercer as funçóes de director regional do Algarve o licenciado em Direito Manuel Andrade dos Santos.

A nomeaçáo produz efeitosa9de Abril de 2007.

26 de Março de 2007. - O Presidente, António Nunes.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome - Manuel Andrade dos Santos;

Data de nascimento - 6 de Dezembro de 1958;

Naturalidade - freguesia do Socorro, concelho de Lisboa;

Bilhete de identidade n.o 5039807, emitido pelos SIC de Lisboa em 15 de Dezembro de 1994.

Habilitaçóes literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso de aperfeiçoamento/mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 1999-2000.

Experiência profissional:

Investigador da Polícia Judiciária com a categoria de inspector-chefe;

De Maio de 1984 até Outubro de 1998 - exercício de funçóes na actualmente designada Direcçáo Central de Investigaçáo, Corrupçáo e Infracçóes Económicas e Financeiras da Polícia Judiciária, com competências de prevençáo, investigaçáo e coadjuvaçáo das autoridades judiciárias relativamente a...

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