Deliberação n.º 686/2008, de 11 de Março de 2008
Deliberaçáo n. 686/2008
O Conselho Directivo da Caixa Geral de Aposentaçóes, I.P., reunido em sessáo de 19 de Janeiro de 2008, usando das faculdades conferidas pelos artigos 35., n. 2, e 36., n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, delibera delegar, com poderes de subdelegaçáo, em cada um dos directores dos serviços da Caixa Geral de Aposentaçóes, I.P., Serafim Ribeiro Amorim, Horácio Lopes Pereira Catroga, Orlando Manuel Conceiçáo Fernandes, Joáo Evangelista dos Santos Cartaxo e Vasco Sérgio Capelo Nascimento Costa, os poderes para praticar actos de administraçáo ordinária atinentes à actividade da Caixa Geral de Aposentaçóes, I.P., e, exemplificativamente, os relativos às seguintes matérias: direito de inscriçáo na Caixa Geral de Aposentaçóes, I.P., designadamente aquisiçáo, conservaçáo e perda da qualidade de subscritor ou contribuinte; contagem de tempo de serviço, nomeadamente por acréscimo e por retroacçáo, com os inerentes apuramento de dívidas de quotas e autorizaçáo do pagamento daquelas e dos encargos com pensóes em prestaçóes; gestáo administrativa dos processos para atribuiçáo de pensóes e demais prestaçóes, isto é, abertura, instruçáo e arquivo dos autos, nos termos do Estatuto da Aposentaçáo e do Estatuto das Pensóes de Sobrevivência; autorizaçáo da realizaçáo e presidência de juntas médicas, incluindo as extraordinárias e de revisáo; atribuiçáo, incluindo o reconhecimento e a negaçáo do direito, a fixaçáo do montante, a comunicaçáo aos interessados dos despachos proferidos sobre as pretensóes por si deduzidas e o pagamento, nomeadamente a terceiro idóneo, de pensóes e outras prestaçóes, designadamente de pensóes de aposentaçáo e de reforma (Decretos -Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 286/93, de 20 de Agosto, e Leis n.os 60/2005, de 29 de Dezembro, e 52/2007, de 31 de Agosto), de sobrevivência (Decretos-Leis n.os 142/73, de 31 de Março, e 322/90, de 18 de Outubro, e Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro), de subsídios por morte e compensaçáo de despesas de funeral (Decreto -Lei n. 223/95, de 8 de Setembro), de prestaçóes familiares (Decretos -Leis n.os 133 -B/97, de 30 de Maio, 176/2003, de 2 de Agosto, 308 -A/2007, de 5 de Setembro), de subsídios vitalícios (Decreto -Lei n. 134/79, de 18 de Maio), de pensóes de preço de sangue (Decreto -Lei n. 466/99, de 6 de Novembro), de pensóes por condecoraçóes...
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