petição divorcio
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Acórdão nº 1064/11.7TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
Numa acção de reivindicação, é legítima a recusa de entrega da casa de morada de família por parte do ex-cônjuge a quem a mesma foi atribuída por acordo celebrado em divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, por constituir um verdadeiro direito de habitação e aquele acordo produzir efeitos relativamente ao terceiro que recebeu o prédio reivindicado do outro ex-cônjuge, por dação...
... de propriedade sobre o imóvel identificado no artigo 1.º da petição inicial, que a detenção que dele vem fazendo é destituída de qualquer ... excepção, alegando, em síntese, que, no âmbito da acção de divórcio por mútuo consentimento, acordou com o referido Carlos Alberto, seu ... -
Acórdão nº 987/10.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras, perfilam-se duas orientações extremas: a da “revisão de mérito” e a da “aceitação plena”: a) no primeiro caso, a recepção de uma sentença impõe uma revisão de mérito, o que implica quase que se ignore o aresto de origem, relegado para a posição de simples fundamento, para que o Estado do foro proceda a julgamento,
... Civil, a revisão e confirmação da sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal Superior do Distrito de Columbia, nos ...petição inicial de onde consta a sentença cuja confirmação é requerida é ... -
Acórdão nº 936/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1 – Ao elaborar a sentença o julgador deve elencar a matéria de facto que considera provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da sua própria convicção, de modo a que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão com referência à prova fornecida pelas partes e/ou...
... Contudo a relação foi-se deteriorando, culminando com o divórcio entre autor e ré em 27/6/2019, sem que haja lugar a partilha, dado o ...1º da petição inicial). 2 - Celebraram convenção antenupcial na qual optaram pelo ... -
Acórdão nº 166/08.1TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título
...à sua ex-cônjuge, mercê do divórcio de ambos. 2. Regularmente citado o R. contestou, ... à acção de divórcio e processos correlacionados indicados na petição inicial; quanto à prescrição invocada pelo R. diz o A. que se trata de ... -
Acórdão nº 2186/06.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I- Mesmo após ter sido decretado o divorcio (e antes da partilha) os ex-cônjuges podem assumir comportamentos que ... (e até decretado pelo Tribunal Inglês com data bem anterior à petição de arrolamento – 26/10/2005) não subsiste qualquer razão para a ...
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Acórdão nº 562/19.9T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
I – Depois de ter sido proferida sentença a declarar a insolvência em determinado processo – que, entretanto, foi encerrado – e não estando em causa a situação prevista no artigo 39º, nº 7, alínea d), do CIRE, deve ser liminarmente indeferida – por se configurar a excepção de caso julgado – a petição inicial por via da qual a devedora vem requerer, novamente, a sua...
... Depois de ter sido junta aos autos certidão da petição" inicial e da sentença proferida no âmbito do processo de insolvência n.\xC2"...ção inicial, que tais dívidas foram contraídas antes do seu divórcio – ocorrido em Outubro de 2013 – e juntando, inclusivamente, um acordo ... -
Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao
... reagiu, reproduzindo, no essencial, a posição explanada na petição recursiva. b. É o seguinte o teor do despacho recorrido [transcrição ..., preocupada com o futuro como é comum em qualquer caso de divórcio (e não por ser vítima de violência doméstica). 38. A Dra. L.. , ... -
Acórdão nº 01186/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2023
I – O início da contagem do prazo prescricional varia consoante a natureza da infração disciplinar. II- Assim, estabelecem-se três momentos diferentes – o da prática da infração, o da prática do último ato e o da cessação da consumação – para três tipos diversos de infrações – infrações instantâneas, continuadas e permanentes, respetivamente. III- Atendendo ao ilícito...
... principais - mapa de partilha do processo de inventário por divórcio - que atestavam que a situação financeira da participante era de molde a ... a seguinte factualidade: "8°- Com efeito, conforme resulta da petição inicial a Ré recebeu de CC €81 288,25; 9° - e na sequência da ... -
Acórdão nº 532/11.5TBSEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
Se, em procedimento cautelar de arrolamento, preliminar a divórcio, forem arroladas contas bancárias de que um terceiro é co-titular com o Requerido, mas que alega terem sido exclusivamente constituídas e providas com o seu dinheiro, pode esse terceiro, defender, através de embargos, esse direito de crédito sobre o Banco, de que se arroga titular exclusivo.
... legal, motivo pelo qual indeferiu liminarmente a respectiva petição. B) - Inconformada, a embargante recorreu desse despacho, tendo terminado ... O arrolamento preliminar do divórcio pode incidir sobre os bens que o requerente alegue serem pertença do ... -
Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...
... a qual doava ao 1.º Réu, o prédio descrito no artigo 10.º da petição inicial, que foi aceite por este e encontrando-se casado, em regime de ...não pudesse ser impugnado em sede de inventario, simularam um divórcio por mútuo consentimento – decretado por sentença de 18-02-11992 – ... -
Acórdão nº 174/08.2TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
Tendo-se provado que o autor e a ré passaram a viver separados no ano de 2005 e que em 2007 a ré fez publicar num jornal a declaração: «Eu (….), portadora do Bilhete de Identidade n.º (….) arquivo de Santarém 23/01/2001, declaro que não me responsabilizo por alguma e qualquer dívidas contraídas ou a contrair pelo meu marido (…), por motivo do divórcio em curso», tal declaração nã
... contra, M (…) residente em (…) EUA, acção especial de divórcio litigioso, pedindo a dissolução do seu casamento, com fundamento na ..., a violação do dever de respeito, pelos factos constantes da petição inicial. (…) 21. Em suma, a decisão recorrida, ao decidir como ... -
Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...
...petição inicial com fundamento na falta de causa de pedir da acção, ou seja, em ... pelos cônjuges, de acordo com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ser fundamento de um pedido ... -
Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017
I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...
...e a R. divorciaram-se por mútuo consentimento. 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do Banco perto de metade do ...n.º6 junto com a petição, doc. n.º 3 junto pela Ré com a contestação) e, bem assim, da matéria ... -
Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021
I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...
...ção de Lisboa: RELATÓRIO Em 25.9.2020, BB intentou ação de divórcio sem consentimento contra CC. Apensos a estes autos encontram-se o Apenso ... ad quem, exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial. [1] Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da ... -
Acórdão nº 234/11.2TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012
I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente não serem os interesses, objectivos ou afectos dos progenitores os principais factores de ponderação. II – Embora não constitua rigorosamente um critério para a atribuição...
... telefonou depois, passados oito dias, exigindo ao Requerente o divórcio. 5 - Até ao momento em que a Requerida saiu do lar conjugal os menores ... 23 - Em 16/05/2011, Maria deu entrada em juízo petição de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Gilberto. 24 - ... -
Acórdão nº 899/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Assentando a reabertura da audiência final e a realização de diligências instrutórias que, nessa sequência, foram determinadas oficiosamente pelo tribunal, em despachos judiciais, o meio de reação contra esses despachos, não é a arguição ou a reclamação por nulidade, mas a impugnação desses despachos por meio de...
... notarial de 05 de setembro de 2016, transcrita no ponto 29º da petição inicial; b- determine o cancelamento do registo da aquisição a que se ...E., e por escritura e partilha subsequente a divórcio celebrada com a sua ex-mulher, M. C., adquiriu a propriedade plena sob a ... -
Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...
... do negócio jurídico por simulação, para tanto bastando ver a petição inicial; de igual modo a sentença não faz uma única alusão a esse ...63 a 65 – petição de divórcio litigioso de 1 de Julho de 2002, da qual se retira que a Autora e “D” ... -
Acórdão nº 02387/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
1.A Penhora efectuada por meio de carta registada com A/R, como se dispõe no n.º3 do art.º223º do CPPT, têm -se como efectuada na data do recebimento da comunicação. 2. Em execução revertida só contra o marido da embargante, a dívida é da exclusiva responsabilidade do marido e não é comunicável ao cônjugue. 3. Na situação referida em 2., podem penhorar-se imediatamente bens comuns do casal e,...
...ânsito imediato em julgado da decisão que decretou o respectivo divorcio (vide certidão junta a fls. 100 a 103 dos autos), ou seja, antes da ...Ora, na petição de embargos foi alegado que na conferência de divórcio realizada em 21 ... -
Acórdão nº 463/16.2T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I - A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto que um requerimento intitulado “Réplica” apresentado em resposta a excepção de caducidade invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode...
... 10. Na data de 15 de Janeiro de 2010 foi decretado o divórcio entre autor e ré. 11. O autor BB identificou-se na petição inicial ... -
Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
1– No caso de incidente de incumprimento instaurado pelo progenitor a cuja guarda o menor está entregue, visando a cobrança coerciva dos alimentos em dívida por parte do progenitor não guardião, quando este esteja ausente em parte incerta do estrangeiro, tal situação inviabiliza o emprego dos meios coercitivos previstos no art. 48º do RGPTC aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro,...
... parentais que concluiu com a Requerente aquando do divórcio" que dissolveu o casamento entre ambos celebrado e que recebeu a homologaç\xC3"... é o autor da acção; necessariamente que o autor há-de, na petição inicial, justificar o montante da prestação mensal que vem pedir» (ABEL ... -
Acórdão nº 06A2918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006
- O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o n.º 2 do art. 1789º C. Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, precludindo a possibilidade de exercício desse direito com o encerramento da discussão.
...- "AA" intentou contra sua ex-mulher BB acção de divórcio em que foi proferida sentença que decretou a dissolução do casamento, ... divórcio antes da prolação da respectiva sentença, desde a petição inicial até ao encerramento da discussão, com a produção das ... -
Acórdão nº 1030/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008
I – Nos termos do artº 1787º, nº 1, do C. Civ., se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. II – A lei não fornece critérios específicos para a definição das culpas dos cônjuges, pelo que
... do Facho, nº 64, Alcogulhe, Azóia, Leiria, intentou acção de divórcio litigioso contra , casada, comerciante, também residente na Rua do Facho, ...Contestando, impugnou a factualidade relatada pelo A. na petição inicial. Reconvindo, alegou factos que, a seu ver, integram violação ... -
Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...
... pagar-lhe a quantia de 51 600,00 euros, nos termos constantes da petição inicial, certificada aqui a fls. 21 verso e segs. Assim, em resumo: o ... com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ambos durou cerca de ... -
Acórdão nº 2610/03.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2007
I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) confia dinheiro a uma instituição bancário (depositário), a qual, tornando-se proprietária dos fundos depositados, fica com o direito de livremente dispor deles para as necessidades da sua actividade e assume a obrigação de restituir outro tanto, de acordo com o estipulado entre as partes. II
... convenção antenupcial, casamento que veio a ser dissolvido por divórcio decretado no âmbito do processo nº 313/93, cuja sentença homologatória ... iniciaram o processo de divórcio por mútuo consentimento – a petição entrou a 26 de Março de 1993 – autor e ré já viviam separados de ... -
Acórdão nº 707/09.7TBVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
...ário : I) - Não existe litispendência entre duas acções de divórcio instauradas com fundamentos diversos – diferentes causas de pedir – ... em conta os factos a que se aludiu no relatório e o teor da petição inicial da acção intentada pela Autora – junta aos autos de fls. 61 a ...