petição inicial divorcio litigioso

412 resultados para petição inicial divorcio litigioso

  • Classificação vLex
  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 72. Divórcio e separação . Para as ações de divórcio e de ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ... ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para ...

  • Acórdão nº 1522/07.8TBCLD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2011

    I - A separação de facto por três anos consecutivos , é fundamento de divórcio litigioso, entendendo-se que existe separação de facto, para o efeito referido ,quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer ( cfr. artº 1781º, alínea a), e 1781º, alínea a), ambos do CC ). II- A separação de facto (causa objectiva do...

    ..., residente em …., intentou acção de divórcio litigioso contra B , residente também em …. , ... de resto, como resulta do cabeçalho da petição, residem ambos em .. ). Por outro lado, não ..., todavia, que analisando a petição inicial, tem igualmente razão a apelante quando aduz na ...

  • Acórdão nº 0711710 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ..., no caso concreto, num pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal. q) ... alude encontram-se incertas na Petição Inicial de Divórcio Litigioso e Petição ...

  • Acção de divórcio litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto.

    ..., procuração, suporte em papel e comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça inicial (cfr. n.º 3, art. 467.º C.P.C.). . . O Advogado, . . Contr. n.º .. . Cód. n.º .., . . com ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Artigo 72. Divórcio e separaçáo. Para as açóes de divórcio e de ...�áo conta -se do recebimento da petiçáo inicial na secretaria ou da distribuiçáo, se desta ... ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para ...

  • Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2013

    A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por via de...

    ... processo em que veio a ser decretado o divórcio entre ambos, por sentença de 17.05.93, ... saneador que considerou inepta a petição inicial por contradição entre o pedido e a ... consta do processo de divórcio litigioso n.º 136/1992 – 1.º Juízo – 1.ª Secção, ...

  • Acórdão nº 105/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    Os poderes genericamente conferidos numa procuração, para que o procurador represente o mandante perante Tribunais, sem especificar o respectivo objecto, legitimam apenas a actuação em Tribunais em nome do representado e já não confere poderes para que o procurador subscreva um mandato forense (ou substabeleça poderes) para propor ou contestar acções judiciais.

    ..., desistir e transigir na acção de divórcio litigioso que venha a instaurar contra o seu ... na Secretaria do Tribunal do … a petição inicial da acção de divórcio litigioso ...

  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ...nº .. . Cód. nº .., . . . Pois é, o leitor não esperaria que em vez de uma petição inicial para começo de acção de divórcio litigioso, tivessemos optado por um requerimento de ...

  • Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2005

    I - Uma vez que a acção de alimentos segue a forma de processo comum e a acção de divórcio é um processo especial regulado nos arts.1407º e 1408º, a dedução na acção de divórcio do pedido de alimentos definitivos não era admissível, em vista da falta de identidade de formas processuais exigida pelo nº1º do art.470º, todos do CPC. II - O nº2º desse artigo integra actualmente norma excepcional...

    ... e de Menores de Braga, acção de divórcio litigioso contra BB, já condenado por crime de ... : - Precedidos os artigos 28º ss da petição inicial da rubrica, em maiúsculas e a negrito, " ...

  • Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

    ...: comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial (cfr. nº 1, art. 150º-A e nº 3, art. 467º C.P.C.). . . O ... . Embora não se trate de uma petição inicial, mas antes de um simples requerimento, dúvida não ... intentar novo divórcio (por mútuo consentimento ou litigioso) à semelhança do que acontece no caso de qualquer absolvição ...

  • Em vigor Código Civil

    ...Separação e divórcio. 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ...Proibição da cessão de direitos litigiosos. 1. A cessão de créditos ou outros direitos ... ter menos de quinze anos à data da petição judicial de adopção; poderá, no entanto, ser ...

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    . Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, ... a tramitação da acção de divórcio litigioso, 70 ou pós sentença, pode tomar sobre si a ...1, junto com a petição inicial da acção de divórcio). . . Na ...

  • Acórdão nº 7832/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono escolhido extingue, por acordo, os efeitos da procuração conferida ao mesmo mandatário, dada a incompatibilidade legal do exercício de mandato forense com o de patrono nomeado. II- Não há lugar à fixação de quaisquer honorários a patrono escolhido, cujo pagamento seja assegurado pelo...

    ... acção declarativa constitutiva de divórcio litigioso, com processo especial, contra o seu tão cônjuge, JOSÉ […]. Na petição inicial apresentada, em que se encontrava ...

  • Acórdão nº 01A224 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2001

    I - Numa acção de despejo o réu não pode formular pedido reconvencional de indemnização pelos danos resultantes das alegações produzidas pela Autora na petição. II - O direito a indemnização, que o arrendatário pode deduzir numa acção de despejo, é apenas o direito que se reporta ao contrato de arrendamento que se pretende resolver através da acção.

    ..., cuja resolução foi pedida na petição e reportam-se à relação jurídica locatícia ...Doutra forma, toda e qualquer petição inicial (tenham-se por exemplo em conta as acções de ... por facto ilícito e as acções de divórcio litigioso), engendraria sempre possibilidade de ...

  • Acórdão nº 2/09.1TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente na petição e à luz do direito aplicável, seja ostensivamente claro ou notoriamente evidente que tal pedido nunca poderá proceder. II - Nas relações de composse sobre um bem comum do

    ... feita ao longo dos artºs 3º a 16º da petição ou requerimento inicial). 1.4 No final do mês ... 1.5 O requerido intentou acção de divórcio litigioso contra a requerida, autuada sob o n.º ...

  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... casada com o R durante 22 anos e que se divorciou em Maio de 2010 por sentença proferida no ... quase totalidade dos factos alegados na petição inicial e peticionou a condenação da A. como ..., por um lado, o fim do divórcio litigioso e, por outro, consagração do divórcio sem ...

  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... casada com o R durante 22 anos e que se divorciou em Maio de 2010 por sentença proferida no ... quase totalidade dos factos alegados na petição inicial e peticionou a condenação da A. como ..., por um lado, o fim do divórcio litigioso e, por outro, consagração do divórcio sem ...

  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... casada com o R durante 22 anos e que se divorciou em Maio de 2010 por sentença proferida no ... quase totalidade dos factos alegados na petição inicial e peticionou a condenação da A. como ..., por um lado, o fim do divórcio litigioso e, por outro, consagração do divórcio sem ...

  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... casada com o R durante 22 anos e que se divorciou em Maio de 2010 por sentença proferida no ... quase totalidade dos factos alegados na petição inicial e peticionou a condenação da A. como ..., por um lado, o fim do divórcio litigioso e, por outro, consagração do divórcio sem ...

  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... casada com o R durante 22 anos e que se divorciou em Maio de 2010 por sentença proferida no ... quase totalidade dos factos alegados na petição inicial e peticionou a condenação da A. como ..., por um lado, o fim do divórcio litigioso e, por outro, consagração do divórcio sem ...

  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... casada com o R durante 22 anos e que se divorciou em Maio de 2010 por sentença proferida no ... quase totalidade dos factos alegados na petição inicial e peticionou a condenação da A. como ..., por um lado, o fim do divórcio litigioso e, por outro, consagração do divórcio sem ...

  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... casada com o R durante 22 anos e que se divorciou em Maio de 2010 por sentença proferida no ... quase totalidade dos factos alegados na petição inicial e peticionou a condenação da A. como ..., por um lado, o fim do divórcio litigioso e, por outro, consagração do divórcio sem ...

  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... casada com o R durante 22 anos e que se divorciou em Maio de 2010 por sentença proferida no ... quase totalidade dos factos alegados na petição inicial e peticionou a condenação da A. como ..., por um lado, o fim do divórcio litigioso e, por outro, consagração do divórcio sem ...