petição divorcio

I - o fim específico da acção de divisão de coisa comum é a dissolução da compropriedade, e fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. II- Quando está em causa a construção de uma casa num terreno da exclusiva propriedade de um dos cônjuges e essa construção terá sido efectuada alegadamente com um empréstimo...

I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (facto

Na atribuição da casa de morada de família tem que se considerar, para além do mais, a necessidade que o cônjuge tem dela, necessidade essa que não existe se ele já optou por viver noutro local com uma companheira.

I - Tendo autor e ré decidido viver separados um do outro, a entrada do autor no domicílio do casal, onde a ré continuou a viver, passados alguns meses após a separação, não constitui fundamento para o divórcio; II - O facto de o autor não ter provado o adultério da ré constitui ofensa grave, integrando violação do dever de respeito; III - Tendo sido deduzida reconvenção, importará determinar...

I - Tendo autor e ré decidido viver separados um do outro, a entrada do autor no domicílio do casal, onde a ré continuou a viver, passados alguns meses após a separação, não constitui fundamento para o divórcio; II - O facto de o autor não ter provado o adultério da ré constitui ofensa grave, integrando violação do dever de respeito; III - Tendo sido deduzida reconvenção, importará determinar...

I- O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono escolhido extingue, por acordo, os efeitos da procuração conferida ao mesmo mandatário, dada a incompatibilidade legal do exercício de mandato forense com o de patrono nomeado. II- Não há lugar à fixação de quaisquer honorários a patrono escolhido, cujo pagamento seja assegurado pelo...

Em acção de divórcio, as declarações de uma das partes que sejam contrárias ao seu interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal.

Estando em causa bem imóvel adquirido por autor e ré, em compropriedade, antes do respetivo casamento, entretanto dissolvido por divórcio, não se tratando de bem comum do casal, a cessação da compropriedade opera através de ação de divisão de coisa comum e não por via de inventário para partilha dos bens comuns. (sumário do relator)

.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para tramitar processo de inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário em França, respeita a, pelo menos, um imóvel sito em Portugal, residindo em Portugal a requerente; II - O princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser incluídos na mesma, quer

I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

- Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal...

I - Em processo de divórcio, a fixação de alimentos provisórios, embora tenha natureza de procedimentos cautelares, não se rege pelas disposições específicas das providências cautelares e mantém-se, enquanto se mantiver a necessidade do alimentado, até decisão final, sem necessidade de se propor entretanto qualquer acção de alimentos definitivos, mesmo que, por incompatibilidade de formas de...

I - Em processo de divórcio, a fixação de alimentos provisórios, embora tenha natureza de procedimentos cautelares, não se rege pelas disposições específicas das providências cautelares e mantém-se, enquanto se mantiver a necessidade do alimentado, até decisão final, sem necessidade de se propor entretanto qualquer acção de alimentos definitivos, mesmo que, por incompatibilidade de formas de...

A falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...

I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...

I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...