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Acórdão nº 0012852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1978 (caso None)

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Vincent
Data10 Março 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG649.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N2 N3 ART308 ART388 ART1407 N7. DL 605/76 DE 1976/07/24. CCIV66 ART1780 A.

Sumário: I - Em processo de divórcio, a fixação de alimentos provisórios, embora tenha natureza de procedimentos cautelares, não se rege pelas disposições específicas das providências cautelares e mantém-se, enquanto se mantiver a necessidade do alimentado, até decisão final, sem necessidade de se propor entretanto qualquer acção de alimentos definitivos, mesmo que, por incompatibilidade de formas de processo, se verifique absolvição da instância quanto a um pedido de alimentos definitivos cumulado com o pedido de divórcio. II - Nas acções de divórcio ou separação devem ser quesitados os factos articulados que, em maior ou menor grau, possam contribuir para a aplicação da regra de que não pode obter o divórcio ou a separação o cônjuge que intencionalmente tenha...

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