pessoa colectiva de direito público

• Diário da República

I - Para que o apoio judiciário possa ser concedido à requerente - sociedade comercial - não basta a singela alegação de ter sofrido prejuízos nos últimos 5 anos, sendo necessário a alegação e prova da impossibilidade de satisfação dos encargos normais da lide judiciária para que o apoio é pedido. II - A partir da revisão constitucional de 1989 e de acordo com o art. 214, n. 3 CRP, os tribunais...

Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto ilícito cuja competência é hoje atribuída, por força do...

• Legislação

I - O limite de 54 horas em regime de acumulação respeita apenas a acumulação de lugares ou cargos públicos por funcionário público. II - O trabalhador, incluído no conceito de agente administrativo por desempenhar funções ao serviço de pessoa colectiva de direito público, não se encontra submetido ao aludido regime de acumulação, se a sua vinculação a tal entidade pública se verificar por...

I - Os centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 na redacção da Lei n. 55/77). II - O patrocínio do Ministério Público está dependente de expresso pedido pelo Centro Regional de Segurança Social por a representação desta pessoa colectiva de direito público em juízo caber a quem os estatutos ou...

I - A Ordem dos Advogados não e uma associação sindical, mas antes uma pessoa colectiva de direito publico. II - Não contrariam a Constituição da Republica as disposições legais que obrigam os advogados a inscreverem-se na Ordem dos Advogados e a pagarem as respectivas quotizações. III - O pedido de devolução de uma multa aplicada pela Ordem dos Advogados improcede desde logo por falta de indicaçã

I - Para que haja um contrato administrativo de empreitada de obras públicas é necessário, além do mais, que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público. II - A categoria de empreitada pública advém das próprias características do contrato em si e não do facto de as partes haverem convencionado que o contrato entre elas celebrado seria regulado pelo Decreto-Lei 48871, de 19/02/69.

I - A Ordem dos Advogados não e uma associação sindical, mas antes uma pessoa colectiva de direito publico. II - Não contrariam a Constituição da Republica as disposições legais que obrigam os advogados a inscreverem-se na Ordem dos Advogados e a pagarem as respectivas quotizações. III - O pedido de devolução de uma multa aplicada pela Ordem dos Advogados improcede desde logo por falta de indicaçã

I - Para que haja um contrato administrativo de empreitada de obras públicas é necessário, além do mais, que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público. II - A categoria de empreitada pública advém das próprias características do contrato em si e não do facto de as partes haverem convencionado que o contrato entre elas celebrado seria regulado pelo Decreto-Lei 48871, de 19/02/69.

I - As atribuições são os fins de interesse colectivo a prosseguir pela pessoa colectiva de direito público. II - As atribuições são conferidas por lei e só por lei podem ser alteradas. III - A competência é o complexo de poderes funcionais conferido ao órgão da pessoa colectiva, com vista à realização das atribuições desta. IV - A competência é definida por lei ou regulamento e é...

I. A não contestação não implica as consequencias previstas no art. 54 do C. P. Trab. nas situações indicadas no art. 485. do C. P. Civil, entre elas figurando o caso de a R. ou alguma das RR. ser uma pessoa colectiva. II. Assim, embora a re não tenha apresentado contestação, tratando-se de uma pessoa colectiva de direito publico, não pode considerar-se admitida por acordo a materia de facto...

• Diário da República

• Diário da República

I - Os contratos estabelecidos por um trabalhador com uma pessoa colectiva de direito público, apresentando-se esta revestida da sua normal autoridade ( "ius imperii" ) revestem a natureza de direito público, submetendo-se as respectivas relações jurídicas ao direito administrativo. II - Tal acontece quando um trabalhador, por virtude de contratos celebrados com um Hospital, lhe presta serviços...

• Legislação

I - São as seguintes as formas de provimento dos agentes administrativos: acto administrativo, contrato, assalariamento, eleição e inerência; II - São agentes administrativos aqueles cuja actividade esteja sob a direcção de orgãos da pessoa de direito público servida; III - Assim, pode haver agentes administrativos que são funcionários e outros que o não são, mas estes, porque estão sob a...

I - São as seguintes as formas de provimento dos agentes administrativos: acto administrativo, contrato, assalariamento, eleição e inerência; II - São agentes administrativos aqueles cuja actividade esteja sob a direcção de orgãos da pessoa de direito público servida; III - Assim, pode haver agentes administrativos que são funcionários e outros que o não são, mas estes, porque estão sob a...

I - O regime das aguas publicas ainda hoje e regulado, fundamentalmente, pelo Decreto n. 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919. II - São do dominio publico as aguas salgadas das costas, enseadas, baias, portos artificiais, docas, fozes, rios, esteiros e seus respectivos leitos, cais e praias, ate onde alcança o colo da maxima praiamar das aguas vivas. III - São tambem do dominio publico as valas e...