pessoa colectiva de direito público
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Acórdão nº 9210851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1992
I - Considera-se contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo. II - Tal acordo existe quando uma das partes é uma pessoa colectiva de direito público, quando esse acordo se destine a realizar fins administrativos a cargo desse contraente público e tal acordo se destine a associar uma pessoa singular ou...
... ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo. II - Tal acordo existe quando uma das partes é uma pessoa colectiva de direito público, quando esse acordo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua ... se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo. 2 - A citação é ... funcione a administração da pessoa colectiva ou sociedade. 3 - O disposto no número anterior ...
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Acórdão nº 0077904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)
... na sentença recorrida; - sendo uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia ...
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Acórdão nº 0077904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992
... na sentença recorrida; - sendo uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia ...
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Acórdão nº 072750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1986
I - O erro na forma de processo, se não apreciado antes, deve se-lo no despacho saneador. II - Nem a especificação, nem o questionario formam caso julgado formal. III - As ilações que as instancias tirem logicamente de factos provados são tambem materia de facto. IV - Caminho publico e o que foi produzido ou apropriado por pessoa colectiva de direito publico e se encontra afecto ao uso directo e...
... IV - Caminho publico e o que foi produzido ou apropriado por pessoa lectiva de direito publico e se encontra afecto ao uso directo e ... -
Acórdão nº 072750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - O erro na forma de processo, se não apreciado antes, deve se-lo no despacho saneador. II - Nem a especificação, nem o questionario formam caso julgado formal. III - As ilações que as instancias tirem logicamente de factos provados são tambem materia de facto. IV - Caminho publico e o que foi produzido ou apropriado por pessoa colectiva de direito publico e se encontra afecto ao uso directo e...
... IV - Caminho publico e o que foi produzido ou apropriado por pessoa lectiva de direito publico e se encontra afecto ao uso directo e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... direito - conceito de funcionário para efeitos da lei ... da Associação de Socorros Mútuos ... , pessoa colectiva de utilidade pública, deve ser ... público, no caso dos autos a pessoa colectiva de ...
- Acórdão nº 039632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997
- Acórdão nº 040224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997
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Acórdão nº 0124561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991
I - Não se admitindo, em despacho transitado em julgado, a reconvenção fundada em compensação de creditos, a questão não pode ser ventilada novamente no recurso em razão do caso julgado formal. II - Se em Setembro de 1989, data da prolação desse despacho, a Autora ainda era uma empresa publica, uma pessoa colectiva de direito publico, e so dois meses depois e que foi transformada em sociedade...
... Autora ainda era uma empresa publica, uma pessoa colectiva de direito publico, e so dois meses ... -
Acórdão nº 0078494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Nada impede o Estado ou qualquer Pessoa Colectiva de Direito Público de celebrar contratos de trabalho comuns. II - À entidade empregadora compete alegar e provar a celebração com os empregados de um contrato administrativo de provimento que confere a estes a qualidade de agentes administrativos. III - Contrato de provimento é aquele através do qual um particular ingressa nos quadros...
... ário: I - Nada impede o Estado ou qualquer Pessoa Colectiva de Direito Público de celebrar ... -
Acórdão nº 0005164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)
... a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v.g., o Estado), ...
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Acórdão nº 0078494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992
I - Nada impede o Estado ou qualquer Pessoa Colectiva de Direito Público de celebrar contratos de trabalho comuns. II - À entidade empregadora compete alegar e provar a celebração com os empregados de um contrato administrativo de provimento que confere a estes a qualidade de agentes administrativos. III - Contrato de provimento é aquele através do qual um particular ingressa nos quadros...
... ário: I - Nada impede o Estado ou qualquer Pessoa Colectiva de Direito Público de celebrar ... -
Acórdão nº 0005454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997 (caso None)
... a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v.g., o Estado - ...
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Acórdão nº 044282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999
I - Configura-se como relação jurídica de emprego público, nomeadamente para efeitos do art. 104°. do ETAF, a que se estabelece entre uma pessoa colectiva de direito público e em particular visando a prestação de um serviço de interesse público à primeira e a contrapartida económica e social ao segundo, ficando este subordinado à direcção e disciplina daquela. II - A relação jurídica de...
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Acórdão nº 035703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
I - Nos recursos contenciosos, afere-se da legitimidade activa pelo modo como o interesse qualificado do recorrente é configurado na petição II - Antes da entrada em vigor da 2ª Revisão Constitucional, o art. 29º, n.º 1, da LPTA não tinha que ser objecto de uma interpretação restritiva, podendo o prazo para a interposição de recurso contencioso de acto expresso contar-se da respectiva publicação...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 5.º Serviço público ... Artigo 6.º Princípio da cooperação ... Artigo 31.º Direito à informação ... Secção II Obrigações dos ... pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, ...
- Acórdão nº 041935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998
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Acórdão nº 040366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1998
I - Para que o apoio judiciário possa ser concedido à requerente - sociedade comercial - não basta a singela alegação de ter sofrido prejuízos nos últimos 5 anos, sendo necessário a alegação e prova da impossibilidade de satisfação dos encargos normais da lide judiciária para que o apoio é pedido. II - A partir da revisão constitucional de 1989 e de acordo com o art. 214, n. 3 CRP, os tribunais...
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Acórdão nº 0452/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
... €; (ii) e fundamentação de facto e de direito em que se alicerçaram as decisões de ... F. A ora recorrente é uma pessoa colectiva de direito privado ... G. Durante a ... , a requerida é um organismo de direito público (cf. artº1º, nº9), pelo que o contrato ...
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Acórdão nº 92/13.2TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto ilícito cuja competência é hoje atribuída, por força do...
... material resulte um grave atentado a um direito de propriedade do particular; Que a referida ... são reguladas por normas de direito público (dada a sua configuração de empresa de capitais ... no âmbito da responsabilização de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção ... -
Acórdão nº 9140719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992
I - O limite de 54 horas em regime de acumulação respeita apenas a acumulação de lugares ou cargos públicos por funcionário público. II - O trabalhador, incluído no conceito de agente administrativo por desempenhar funções ao serviço de pessoa colectiva de direito público, não se encontra submetido ao aludido regime de acumulação, se a sua vinculação a tal entidade pública se verificar por...
... ou cargos públicos por funcionário público. II - O trabalhador, incluído no conceito de ... por desempenhar funções ao serviço de pessoa colectiva de direito público, não se encontra ... -
Acórdão nº 000778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1984 (caso NULL)
I - Os centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 na redacção da Lei n. 55/77). II - O patrocínio do Ministério Público está dependente de expresso pedido pelo Centro Regional de Segurança Social por a representação desta pessoa colectiva de direito público em juízo caber a quem os estatutos ou...
... II - O patrocínio do Ministério Público está dependente de expresso pedido pelo Centro ... ça Social por a representação desta pessoa colectiva de direito público em juízo caber a ... -
Acórdão nº 0005454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997
... a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v.g., o Estado - ...
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Acórdão nº 072732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1985 (caso None)
I - A Ordem dos Advogados não e uma associação sindical, mas antes uma pessoa colectiva de direito publico. II - Não contrariam a Constituição da Republica as disposições legais que obrigam os advogados a inscreverem-se na Ordem dos Advogados e a pagarem as respectivas quotizações. III - O pedido de devolução de uma multa aplicada pela Ordem dos Advogados improcede desde logo por falta de indicaçã
... e uma associação sindical, mas antes uma pessoa colectiva de direito publico. II - Não ...