Acórdão nº 0064354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução24 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART493 N2 ART494 F. D 43190 DE 1960/09/23 ART28 ART29. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B. CADM40 ART663 ART815 PAR2. CCIV66 ART1153. DL 47333 DE 1966/11/24 ART15. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 F ART9 N2 ART51 N1 G. LCT69 ART1. LOTJ87 ART66 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/09.

Sumário: I - São as seguintes as formas de provimento dos agentes administrativos: acto administrativo, contrato, assalariamento, eleição e inerência; II - São agentes administrativos aqueles cuja actividade esteja sob a direcção de orgãos da pessoa de direito público servida; III - Assim, pode haver agentes administrativos que são funcionários e outros que o não são, mas estes, porque estão sob a autoridade dos orgãos da pessoa servida, estão sob o regime de contrato de...

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