Acórdão nº 0064354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução24 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART493 N2 ART494 F. D 43190 DE 1960/09/23 ART28 ART29. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B. CADM40 ART663 ART815 PAR2. CCIV66 ART1153. DL 47333 DE 1966/11/24 ART15. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 F ART9 N2 ART51 N1 G. LCT69 ART1. LOTJ87 ART66 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/09.

Sumário: I - São as seguintes as formas de provimento dos agentes administrativos: acto administrativo, contrato, assalariamento, eleição e inerência; II - São agentes administrativos aqueles cuja actividade esteja sob a direcção de orgãos da pessoa de direito público servida; III - Assim, pode haver agentes administrativos que são funcionários e outros que o não são, mas estes, porque estão sob a autoridade dos orgãos da pessoa servida, estão sob o regime de contrato de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT