pessoa colectiva de direito público
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... está na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços ... 3 - ... na presente lei, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito público náo ...
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Acórdão nº 00392/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
... recorrente e recorrida uma relação de direito privado; 2 - As relações de trabalho entre ... de trabalho e outras pelas de direito público; 11 - não sendo crível que o legislador, que se ... para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado ... O artº ...
- Acórdão nº 043338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1998
- Acórdão nº 037304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 040974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997
I - E nulo, por padecer do vício de incompetência absoluta (falta de atribuições), o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que, invocando delegação de poderes do Ministro das Finanças, indefere pedidos de reconhecimento de direito a pensão de aposentação. II - Com efeito, com as alterações introduzidas no Estatuto da Aposentação pelo DL n. 214/83, de 25/5, a última palavra...
- Acórdão nº 4335/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 3247/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)
l. A intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões pode ser pedida nos Tribunais Administrativos de Círculo pelos interessados ou pelo Ministério Público, ou seja, por quem tenha legitimidade para usar os meios impugnatórios - legitimidade activa; 2- O pedido, contudo, depende de um pressuposto processual específico - é necessário que os interessados ou o Ministério Público...
- Acórdão nº 019583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996
- Acórdão nº 018983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996
- Acórdão nº 3692/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 10750/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 037427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - Os tribunais administrativos são competentes para a execução por quantia certa, contra pessoa colectiva de direito público, fundada em sentença proferida em acção condenatória neles instaurada. II - Não pode promover-se a execução por juros de mora quando da sentença que constitui o título executivo não consta a condenação correspondente. III - A possibilidade de recurso a juizos de equidade...
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Acórdão nº 045463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
I - Nos recursos jurisdicionais, o tribunal de recurso apenas conhece das questões submetidas à sua apreciação que tenham sido objecto de pronúncia do tribunal recorrido, salvo das que forem de conhecimento oficioso. II - O Instituto Português da Juventude (IPJ) é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia patrimonial, sobre tutela do Secretário de...
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Acórdão nº 0121471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O tribunal administrativo é o competente, em razão da matéria, para conhecer da acção onde se pretenda efectivar a responsabilidade civil extra contratual de uma pessoa colectiva de direito público, por pretensa negligência na execução de uma empreitada de obras públicas para obras numa estrada nacional.
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Acórdão nº 048018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001
I - O recurso tutelar só existe quando tenha por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas, sujeitas, nos casos expressamente previstos na lei, a tutela ou superintendência. II - O recurso tutela apenas é necessário, quando previsto como tal na lei. III - Interposto recurso tutelar facultativo decisão sobre o mesmo que mantenha o acto recorrido e que...
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Acórdão nº 023295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999
A transferência, para um particular, de poderes públicos, relativos à actividade de "catering", recebidos de um outro a quem haviam sido concedidos por pessoa colectiva de direito público, constitui trespasse de concessão passível de sisa, nos termos do art. 2º nº 1 § 1º do respectivo código.
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Acórdão nº 0012687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1987 (caso None)
... I - Uma Companhia de Seguros, embora sendo pessoa colectiva de direito público, dotada de ...
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Acórdão nº 0012687 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1987
... I - Uma Companhia de Seguros, embora sendo pessoa colectiva de direito público, dotada de ...
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Acórdão nº 0793/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
Não sendo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um instituto público mas antes uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa, quer antes da vigência do DL 519-G2/79, de 29-12, quer após a revogação deste pelo DL 119/83, de 25-02, está a mesma isenta da tarifa de conservação de esgotos no âmbito do art.º 13, al. a), do DL 40397, 24NOV55, e art.º 34 do mesmo DL.
... Dec-Lei nº 322/91, de 26 de Agosto, uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa ... , organizados como serviços abertos ao público" e destinados a efectuar prestações individuais \xC3" ... 9- A tarifa é uma receita de direito privado, com carácter civil e resultante do ... -
Acórdão nº 001851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)
I - Os contratos de trabalho de medicos dos Serviços Medico- -Sociais que começaram por prestar serviço nas instituições de previdencia e optaram, por se encontrarem vinculados aos Serviços Medico-Sociais, por um mero contrato de trabalho de natureza privada, renunciando a sua integração na função publica, não caducam pelo facto de aqueles atingirem 70 anos de idade. II - A rescisão unilateral...
... II - A rescisão unilateral por parte de pessoa colectiva de direito publico de um contrato de ... -
Acórdão nº 0006034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997 (caso None)
... pelo Réu, e não sendo ele matéria de direito, nem mera conclusão ou juízo de valor, mas sim ... a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v.g., o Estado), ...
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Acórdão nº 0006034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
... pelo Réu, e não sendo ele matéria de direito, nem mera conclusão ou juízo de valor, mas sim ... a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v.g., o Estado), ...
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Acórdão nº 0092361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995 (caso None)
I - Para uma "coisa" (por exemplo um caminho) ser considerada pública basta o uso directo e imediato pelo público, não se tornando necessário que ela tenha sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito público e que esta haja praticado actos de administração, juridição ou conservação; pois o que lhe dá a qualidade de pública é a sua afectação a um fim de utilidade pública...
... basta o uso directo e imediato pelo público, não se tornando necessário que ela tenha sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito público e que esta haja ... -
Acórdão nº 0092361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1995
I - Para uma "coisa" (por exemplo um caminho) ser considerada pública basta o uso directo e imediato pelo público, não se tornando necessário que ela tenha sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito público e que esta haja praticado actos de administração, juridição ou conservação; pois o que lhe dá a qualidade de pública é a sua afectação a um fim de utilidade pública...
... basta o uso directo e imediato pelo público, não se tornando necessário que ela tenha sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito público e que esta haja ... -
Acórdão nº 9350957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1994
I - A presunção derivada do registo predial não abrange nem a área, nem as confrontações do prédio, que podem efectivamente estar erradas, podendo ser corrigidas por simples declaração do titular do registo. II - Considera-se suficiente para que uma coisa pertença ao domínio público o uso directo e imediato pelo público, não se tornando necessário que ela tenha sido apropriada ou produzida por...
... para que uma coisa pertença ao domínio público o uso directo e imediato pelo público, não se ... ela tenha sido apropriada ou produzida por pessoa colectiva de direito público e esta haja ...