pessoa colectiva de direito público

I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais,

I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais,

I- A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 0 241/93 de 8/7 (com respeito embora pelos processos pendentes) apenas as dívidas situadas no âmbito das relações administrativas e fiscais podem ser cobradas em processo de execução fiscal. II.- O nº 1 do artigo 61 do Decreto-Lei 48 953 de 5/4/69, com a redacção que Lhe foi dada pelo artigo 17 do Decreto-Lei 693/70 de 31/12 (reproduzido ipsis...

I - Nos termos do artigo 371 do Código Civil, os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta tenha percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria; os juízos pessoais são de livre apreciação. II - Nos termos do artigo 376 do Código Civil, os documentos particulares fazem...

I - Nos termos do artigo 371 do Código Civil, os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta tenha percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria; os juízos pessoais são de livre apreciação. II - Nos termos do artigo 376 do Código Civil, os documentos particulares fazem...

I - A Federação Regional dos Sindicatos dos Empregados de Escritorio do Sul e Ilhas Adjacentes, por ser um organismo corporativo intermedio de caracter facultativo - criado por iniciativa dos interessados, nos termos do Decreto-Lei n. 370/73, de 13 de Outubro - não e uma pessoa colectiva de direito publico, mas antes uma pessoa colectiva de direito privado e regime administrativo. II - Mas ainda...

I - A nulidade de omissão de pronuncia so se verifica quando o tribunal omite a apreciação das questões suscitadas pelas partes e não quando deixa de apreciar alguns dos seus fundamentos, sendo a questão posta a Relação era a de saber se o caminho em questão era publico ou não, tendo a Relação analizado a materia de facto e concluido não ser o caminho publico, pelo que não houve omissão de...

I - A nulidade de omissão de pronuncia so se verifica quando o tribunal omite a apreciação das questões suscitadas pelas partes e não quando deixa de apreciar alguns dos seus fundamentos, sendo a questão posta a Relação era a de saber se o caminho em questão era publico ou não, tendo a Relação analizado a materia de facto e concluido não ser o caminho publico, pelo que não houve omissão de...

I - A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantido por um certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião. II - No entanto, não são usucapíveis os direitos reais de aquisição e de garantia, e nem todos os direitos de gozo se podem usucapir,...

I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v. g., o Estado), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. II - Em Outubro de 1989, as Autoras celebraram, cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 19

I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v. g., o Estado), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. II - Em Outubro de 1989, as Autoras celebraram, cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 19

I - O simples uso directo e imediato dum caminho pelos moradores das povoações não lhe concede caracter publico, pois e indispensavel provar-se que foi produzido ou legitimamente apropriado por pessoa colectiva de direito publico e que por ela e administrado. II - Para que um caminho particular se converta em publico por usucapião e necessario o previo abandono por parte do proprietario.

I - Considerando o princípio da irretroactividade das leis, consignado no artigo 12, n. 1 do Código Civil, tem de se reconhecer o efeito revogatório atribuido ao Decreto-Lei n. 418/76, relativamente aos artigos 44, e 66, n. 1, alínea c) do primitivo estatuto da Radiodifusão Portuguesa (Decreto-Lei 274/76, de 12 de Abril de 1976). II - Por consequência, improcede a invocação do regulamento de...

I - Considerando o princípio da irretroactividade das leis, consignado no artigo 12, n. 1 do Código Civil, tem de se reconhecer o efeito revogatório atribuido ao Decreto-Lei n. 418/76, relativamente aos artigos 44, e 66, n. 1, alínea c) do primitivo estatuto da Radiodifusão Portuguesa (Decreto-Lei 274/76, de 12 de Abril de 1976). II - Por consequência, improcede a invocação do regulamento de...

1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...

I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...

I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...

• Legislação