Acórdão nº 0021851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIR ADM 9ED T1 PAG362 PAG556. FREITAS DO AMARAL IN CURSO DE DIR ADM PAG315 PAG366 PAG578 PAG589.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR ADM.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART100 N1. CCIV66 ART1207. CADM40 ART815 PAR2. DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 ART217. ETAF84. LPTA85. DL 4/86 DE 1986/01/04. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1 ART220. LOTJ87 ART14.

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