pessoa colectiva de direito público

I - Está isento de custas o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados. II - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado tem natureza de pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos denominados serviços públicos personalizados, reconduzindo-se à Administração...

I - Está isento de custas o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados. II - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado tem natureza de pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos denominados serviços públicos personalizados, reconduzindo-se à Administração...

I - Para a caracterização do caminho público basta o seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, não sendo necessário que seja o mesmo construído ou apropriado por uma pessoa colectiva de direito público. II - A dominialidade pública das coisas decorre, para além da enumeração legal especifica, da sua afectação por um índice evidente de utilidade pública, sendo pela sua...

I - Para a caracterização do caminho público basta o seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, não sendo necessário que seja o mesmo construído ou apropriado por uma pessoa colectiva de direito público. II - A dominialidade pública das coisas decorre, para além da enumeração legal especifica, da sua afectação por um índice evidente de utilidade pública, sendo pela sua...

I - Antes da vigência do DL n. 287/93, de 20/8, a Caixa Geral de Depósitos era uma pessoa colectiva de direito público. II - Assim, e na vigência do dito Dec-Lei, a cobrança coerciva das dívidas de que a Caixa fosse credora eram da competência dos tribunais tributários. III - Só a partir da vigência do DL n. 287/93, de 20/8 (vide art. 9°), é que a Caixa Geral de Depósitos passou a pagar...

• Diário da República

- Actos de gestão pública são os actos praticados no exercício de uma função pública, para os fins do direito público da pessoa colectiva, isto é, os regidos pelo direito público e, consequentemente, por normas que atribuem à pessoa colectiva pública poderes de autoridade ("jus imperii") para tais fins.

- Actos de gestão pública são os actos praticados no exercício de uma função pública, para os fins do direito público da pessoa colectiva, isto é, os regidos pelo direito público e, consequentemente, por normas que atribuem à pessoa colectiva pública poderes de autoridade ("jus imperii") para tais fins.

1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas

I - A competência do foro comum apura-se por exclusão de partes. II - A competência determina-se pelo pedido do autor. III - O contrato administrativo caracteriza-se por uma das partes ser uma pessoa colectiva de direito público e ter por objecto prestações relativas ao cumprimento das atribuições dessa pessoa colectiva. IV - Quando o Estado está a ceder parte do património público para instalação

I - Só são partes legítimas para os termos da acção os sujeitos da relação jurídica controvertida, isto em observância do disposto no artigo 26, nº 3 do Código de Processo Civil. II - Como pessoas jurídicas, diferentes que são dos seus sócios ainda que gerentes ou representantes, somente através dos seus legais representantes é que as sociedades podem ser demandadas. III - A Caixa Geral de...

I - Antes da vigência do DL n. 287/93, de 20/8, a Caixa Geral de Depósitos era uma pessoa colectiva de direito público. II - Assim, e na vigência do dito Dec-Lei, a cobrança coerciva das dívidas de que a Caixa fosse credora eram da competência dos tribunais tributários. III - Junto, no TCA, um documento superveniente aos autos, já depois do visto dos adjuntos, tal documento é extemporâneo.

I - A competência dos tribunais administrativos para conhecer dos pedidos relativos à execução dos seus julgados nunca se estende à execução para pagamento de quantia certa. II - Havendo lugar a esse tipo de execução, quer porque o obrigado é uma pessoa colectiva de direito público mas a cobrança não se mostra possível através de requisição, nos termos previstos no artigo 74 do Estatuto dos...

I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a...

I - A questão da competência do tribunal equaciona-se em vista do pedido formulado e dos termos em que se mostra articulado e fundamentado. II - A incompetência do tribunal, em razão da matéria, para o pedido principal, impede ou prejudica o conhecimento por ele de pedidos subsidiários. III - A integração de certas categorias de contratos no âmbito do contencioso administrativo afere-se pelos...

I - Contrato de concessão é o acordo pelo qual uma pessoa colectiva de direito público transfere para outra pessoa, durante prazo estipulado, o seu poder de estabelecer e explorar determinado serviço público para ser exercido por conta e risco do concessionário mas sempre no interesse público. II - Mas se os termos referidos não ficarem bem expressos num contrato em que uma Câmara Municipal...

• Legislação

Para que se verifique um contrato de empreitada de obras públicas torna-se necessária a existência de três elementos: a) Elemento material, que respeita ao objecto de empreitada e que deve traduzir-se em trabalho de construção, reconstrução, restauração, reparação, conservação ou adaptação de imóveis. b)Elemento intencional, que se traduz no fim de interesse colectivo que com a obra se visa...

Para que se verifique um contrato de empreitada de obras públicas torna-se necessária a existência de três elementos: a) Elemento material, que respeita ao objecto de empreitada e que deve traduzir-se em trabalho de construção, reconstrução, restauração, reparação, conservação ou adaptação de imóveis. b)Elemento intencional, que se traduz no fim de interesse colectivo que com a obra se visa...