pessoa colectiva de direito público

I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...

I - As prestações pecuniárias fixadas a título de subsídio de desemprego são prestações de segurança social a atribuir pelas instituições de segurança social, entre os quais se contando os Centros Regionais de Segurança Social, que são pessoas colectivas de direito público (hoje, assumindo a natureza de institutos públicos, do tipo de serviço personalizado, isto é, dotados de personalidade...

I - As prestações pecuniárias fixadas a título de subsídio de desemprego são prestações de segurança social a atribuir pelas instituições de segurança social, entre os quais se contando os Centros Regionais de Segurança Social, que são pessoas colectivas de direito público (hoje, assumindo a natureza de institutos públicos, do tipo de serviço personalizado, isto é, dotados de personalidade...

I - A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantido por um certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião. II - No entanto, não são usucapíveis os direitos reais de aquisição e de garantia, e nem todos os direitos de gozo se podem usucapir,...

1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não e do que um afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da...

I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...

I - Para que uma coisa seja publica, não e necessario que ela tenha sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito publico e que esta tenha praticado actos de administração, jurisdição ou de conservação, bastando, tão-so, o uso directo e imediato do publico. II - Para a caracterização do uso directo e imediato do publico e necessaria a afectação da coisa a um fim de utilidade...

I - Para que uma coisa seja publica, não e necessario que ela tenha sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito publico e que esta tenha praticado actos de administração, jurisdição ou de conservação, bastando, tão-so, o uso directo e imediato do publico. II - Para a caracterização do uso directo e imediato do publico e necessaria a afectação da coisa a um fim de utilidade...

1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

I - O simples uso directo e imediato dum caminho pelos moradores das povoações não lhe concede caracter publico, pois e indispensavel provar-se que foi produzido ou legitimamente apropriado por pessoa colectiva de direito publico e que por ela e administrado. II - Para que um caminho particular se converta em publico por usucapião e necessario o previo abandono por parte do proprietario.

Fixada, de acordo com a jurisprudencia uniforme dos tribunais, a natureza de pessoa colectiva de direito publico de uma Caixa de Previdencia, os creditos por contribuições a ela devidos continuam a gozar do privilegio estabelecido pelo artigo 167 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, o qual não foi abolido pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966.

Fixada, de acordo com a jurisprudencia uniforme dos tribunais, a natureza de pessoa colectiva de direito publico de uma Caixa de Previdencia, os creditos por contribuições a ela devidos continuam a gozar do privilegio estabelecido pelo artigo 167 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, o qual não foi abolido pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966.

I - A constituição da pessoa colectiva de direito privado em que intervêm pessoas colectivas de direito público, não pode considerar-se acto de cooperação para os efeitos da concessão dos benefícios tributários atribuídos pelo regime de reorganização de empresas do DL 404/90, alterado pelo DL 143/94. II - Para que se realize a relação de necessidade entre o processo de reorganização empresarial e

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - A regra geral da competência para a execução das decisões judiciais é a da equiparação da competência declarativa à competência executiva, o que significa que os tribunais integrados numa ordem são, em princípio, os competentes para executar as suas próprias decisões, salva as regras próprias da hierarquia legalmente estabelecida - art. 71 e 78 da LOTJ aprovada pela Lei 38/87, de 23/12 e os...

• Diário da República

I - A Caixa Geral de Depositos e uma pessoa colectiva de direito publico, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimonio proprio, competindo-lhe o exercicio das funções de instituto de credito do Estado, devendo como tal, "retribuir os depositos efectuados nos seus cofres" (cfr. arts. 2 e 7 n. 17 do DL. n. 48953, de 5 de Abril de 1969). II - Tratando-se de efectivar a...

I - A Caixa Geral de Depositos e uma pessoa colectiva de direito publico, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimonio proprio, competindo-lhe o exercicio das funções de instituto de credito do Estado, devendo como tal, "retribuir os depositos efectuados nos seus cofres" (cfr. arts. 2 e 7 n. 17 do DL. n. 48953, de 5 de Abril de 1969). II - Tratando-se de efectivar a...

I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a actos ou omissões

I - O "Instituto do Investimento Estrangeiro" que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei 143/89, de 29 de Abril, era uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com património próprio, sendo consequentemente uma pessoa colectiva distinta do Estado Português. II - Os contratos de trabalho, celebrados directamente pelo IEE com os trabalhadores ora demandantes, nã