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Acórdão nº 072818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

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Vincent
Data25 Junho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO177 PAG30 PAG31.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1328 ART1385 ART1387 N1 B N2 N3 ART1383. D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART1 N1 ART3 PAR3. CCIV867 ART380. DL 23565 DE 1934/09/12 ART1 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/07 IN BMJ N136 PAG350. AC STJ DE 1973/06/29 IN BMJ N228 PAG209. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG156. AC STJ DE 1977/03/24 IN BMJ N265 PAG337. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG337. AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG366.

Sumário : I - O regime das aguas publicas ainda hoje e regulado, fundamentalmente, pelo Decreto n. 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919. II - São do dominio publico as aguas salgadas das costas, enseadas, baias, portos artificiais, docas, fozes, rios, esteiros e seus respectivos leitos, cais e praias, ate onde alcança o colo da maxima praiamar das aguas vivas. III - São tambem do dominio publico as valas e correntes das aguas não navegaveis nem flutuaveis, bem como os respectivos leitos nos troços em que atravessam terrenos publicos, municipais ou de freguesias. IV - E particular o leito ou alveo das correntes não navegaveis nem flutuaveis quando atravessam terrenos particulares e as...

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