Acórdão nº 072732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução23 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART2 B ART47. EJ62 ART540 N1 A C D. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART3 N1 D. CONST82 ART46 ART47 N1 ART168 N1 I. CONST76 ART51 N3. CPC67 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG428. AC TC DE 1984/05/23 IN DR N161 IIS DE 1984/07/13.

Jurisprudência Internacional: DECIS TEDH DE 1981/06/23. DECIS TEDH DE 1983/02/10. DECIS TEDH DE 1983/11/23.

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