pessoa colectiva de direito público

1) Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de todas as questões relativas a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, independentemente da natureza (pública ou privada) da relação litigiosa subjacente. 2) Não se verifica esse condicionalismo quando a pessoa colectiva ocupa nos autos a posição jurídica de demandante e não de demandada.

A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.

I. A «competência em razão da matéria» determina-se em função da pretensão que foi deduzida na acção, pelo seu autor, isto é, em função do pedido e da causa de pedir; II. A CRP e o ETAF estabelecem a natureza «jurídico-administrativa» da relação jurídica litigada como critério material de aferição da competência dos tribunais administrativos para a poderem julgar; III. É ao julgador que, em última

I – Conforme os art.ºs. 595.º, n.º 1, al. a) e 644.º, nºs 1 e 3 do CPC, ex vi art.ºs 42.º e 43.º do CPTA, não há recurso autónomo da decisão – interlocutória - tomada em saneador que, sem pôr termo ao processo, decida pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade. Inconformada de tal decisão, a parte vencida apenas pode impugná-la no recurso que venha a ser interposto das...

A acção proposta por um particular contra o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas para pagamento de quantia certa, a título de indemnização por alegados danos causados a bem imóvel de que é proprietário pela antecessora Autoridade Florestal Nacional, aquando da abertura/beneficiação de um caminho florestal no território de uma freguesia que ligou uma povoação a outra, no exercício...

• Diário da República

A competência para conhecer de acção em que a pretensão principal que os AA. enunciam visa o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio misto identificado, “como únicos e exclusivos donos”, e a consequente declaração de nulidade do registo a favor de um terceiro, cabe na esfera dos Tribunais Judiciais.

A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

I - Quanto aos RR. «Banco de Portugal» e «CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários», tratando-se de pessoas colectivas de direito público e visando a presente acção no que a eles concerne a efectivação da responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto na alínea f) do nº 1 do art. 4 do ETAF a competência material é dos tribunais da jurisdição administrativa, sendo...

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I - A qualificação de um contrato, quanto a sua natureza privada ou publica e do livre foro do tribunal por aplicação do principio contido no artigo 664 do Codigo de Processo Civil. II - A) Os contratos administrativos são apenas os que vem enumerados no paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo ou sejam: os contratos de empreitada, de concessão de obras publicas, de concessão de serviços

I - A qualificação de um contrato, quanto a sua natureza privada ou publica e do livre foro do tribunal por aplicação do principio contido no artigo 664 do Codigo de Processo Civil. II - A) Os contratos administrativos são apenas os que vem enumerados no paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo ou sejam: os contratos de empreitada, de concessão de obras publicas, de concessão de serviços

Os Tribunais Judiciais são competentes em razão da matéria para o julgamento de ação em que o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) pede a condenação dos RR na repetição, a seu favor, das quantias de € 81 081,30 a cargo de cada um, com fundamento no enriquecimento sem causa – art.º 473.º, n.º 1 do CC, uma vez que essa pretensão não respeita a qualquer relação jurídica administrativa e...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27.08, as associações de municípios de fins específicos não beneficiavam da isenção de IUC.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...

I - O regime do DL nº 59/99, de 02.03 (REOP), aplica-se aos contratos de empreitada que sejam financiados directamente, em mais de 50% por qualquer das entidades referidas no artº 3º daquele diploma, que elenca os donos de obras públicas (artº 2º, nº5 do DL nº 59/99). II - Está neste caso a empreitada de pavimentação com relva sintética de um campo de futebol, que é financiada directamente, e na...

• Diário da República

I - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. E presumindo-se todo o arguido é inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação - artigo 32 n. 2 da CRP - não se havendo provado os elementos constitutivos dos crimes de dano imputados ao arguido, a matéria de facto é suficiente para a sua...

I - O artigo 10º nº 2 do CPTA ao atribuir personalidade judiciária implícita aos ministérios, pelo facto de determinar que são as entidades a demandar, não está a retirar qualquer personalidade judiciária ao Estado mas apenas a retirar-lhe a legitimidade para ser demandado. II - O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de...

Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção entre particulares em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.