Acórdão nº 9350957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1994

Data02 Maio 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM GER - DOM PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS DE 1989/06/02. AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG366.

Sumário: I - A presunção derivada do registo predial não abrange nem a área, nem as confrontações do prédio, que podem efectivamente estar erradas, podendo ser corrigidas por simples declaração do titular do registo. II - Considera-se suficiente para que uma coisa pertença ao domínio público o uso directo e imediato pelo público, não se tornando...

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