Acórdão nº 0012687 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelAFONSO ANDRADE
Data da Resolução14 de Maio de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL PROC CIV 2ED PAG349.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART485 ART784 N2. CCIV66 ART157. DL 72/76 DE 1976/01/27. DL 135-A/75 DE 1975/03/15. DL 260/76 DE 1976/04/08.

Sumário: I - Uma Companhia de Seguros, embora sendo pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, é uma empresa pública...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT