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Acórdão nº 0006034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART710 N1. CPT81 ART66 N1. CCIV66 ART342 N1. LCCT89 ART12 ART13 ART41 N1 B N2 ART44 N2 ART46 N1 ART47. DL 118/86 DE 1986/05/27 ART3 N1. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART6 N1 N2 ART7 N2 ART9 N2. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART9 N1 N2 ART14 N1 N3 ART20 N3 ART45. DL 407/91 DE 1991/10/17. L 19/92 DE 1992/08/13. DL 81-A/96 DE 1996/06/21.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/04/17 IN CJ ANO1986 T2 ART270. AC STA DE 1990/04/26 IN BMJ N396 PAG413. AC STA DE 1990/05/24 IN BMJ N397 PAG531. AC RC DE 1989/01/10 IN CJ ANO1989 T1 PAG88. AC RE DE 1989/04/04. AC RE DE 1990/11/27. AC RL PROC516/96.

Sumário: I - Tendo as Autoras invocado na petição inicial o seu despedimento pelo Réu, e não sendo ele matéria de direito, nem mera conclusão ou juízo de valor, mas sim um facto, constitui a "causa de pedir" da acção, pelo que esta nunca poderia ser indeferida in limine por esse motivo. II - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v.g., o Estado), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem a submissão ao estatuto legal da função pública. III - No caso dos autos, as Autoras - que foram contratadas a termo antes da entrada em vigor do DL n. 427/89, de 7 de...

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