Acórdão nº 0012687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1987 (caso None)

Data14 Maio 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL PROC CIV 2ED PAG349.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART485 ART784 N2. CCIV66 ART157. DL 72/76 DE 1976/01/27. DL 135-A/75 DE 1975/03/15. DL 260/76 DE 1976/04/08.

Sumário: I - Uma Companhia de Seguros, embora sendo pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, é uma empresa pública...

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