Acórdão nº 001851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Data26 Fevereiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART33. PORT 235/71 DE 1971/05/04 ART2. DL 17/77 DE 1977/01/12. DRGU 12/77 DE 1977/02/07. PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART140. DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 N2 ART40 ART41. DL 373/79 DE 1979/09/08 ART24 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/11 IN BMJ N343 PAG212. AC STJ PROC1717 DE 1987/12/02. AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG593. AC STJ PROC1839 DE 1988/02/02.

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