Acórdão nº 0092361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução23 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART380.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/04/07 IN BMJ N136 PAG350. AC STJ DE 1973/06/29 IN BMJ N228 PAG209. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG156. AC STJ DE 1977/03/24 IN BMJ N265 PAG237. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG337. AC STJ DE 1962/12/21 IN BMJ N122 PAG573.

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