Acórdão nº 079568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART5 N2 ART6. L DE 1907/12/14. CADM4O ART408 N8.

Sum·rio : Detem personalidade judiciaria independentemente de ter ou n„o personalidade juridica, a pessoa colectiva que, por intermedio de...

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