Acórdão nº 0026292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART6 E ART668 N1 C. CCIV66 ART258 ART1178.

Sumário: I - Ocorre nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 668 n. 1 alínea c) do CPC) se a Recorrente é condenada, de per si, e não na qualidade de administradora do condomínio, em que este é...

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