Acórdão nº 0016451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG24.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 ART6 ART7. CPEREF93 ART2 ART125.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/04/23 IN CJSTJ ANO1996 TI PAG167.

Sumário: I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na...

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