Acórdão nº 9620610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART5 ART40 ART19 N3. CPC67 ART8.

Sumário: I - A sociedade comercial ainda não registada não goza de personalidade jurídica mas goza de personalidade judiciária passiva e também, para efeito de reconvenção, activa. II - Em tal sociedade, há responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, que agirem em representação dela...

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