Acórdão nº 0011921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART8 ART109 N2 N4 ART288 N1 C ART474 N1 B.

Sum·rio: I - A direcÁ„o ou administraÁ„o das pessoas colectivas e das sociedades n„o tem personalidade judici·ria prÛpria: as pessoas colectivas e as sociedades, embora agindo necessariamente em juÌzo por meio dos seus representantes estatu·rios, È que s„o as verdadeiras partes da...

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