Personalidade judiciaria

I - Estando a empresa em autogestão dispõe de personalidade judiciária e a sua administração pertence ao colectivo dos trabalhadores, nos termos das disposições da Lei 68/78, de 16 de Outubro; II - A citação de uma empresa em autogestão deve considerar-se feita nos termos do artigo 234 n. 3 do Código de Processo Civil (com a redacção anterior do Decreto-Lei 242/85) se se realizar na pessoa de um...

Sendo a junta de freguesia parte integrante da freguesia, não podendo dela dissociar-se, e tendo a freguesia personalidade jurídica, também a junta de freguesia tem personalidade jurídica, e judiciária, podendo por isso ser ofendida por crimes de imprensa, tendo legitimidade para se constituir assistente e deduzir pedido de indemnização em processo - crime.

I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II – Não se poderá afirmar, mesmo em sede de Ações Administrativas Comuns, sem mais, que a ilegitimidade do demandado é...

Sendo a junta de freguesia parte integrante da freguesia, não podendo dela dissociar-se, e tendo a freguesia personalidade jurídica, também a junta de freguesia tem personalidade jurídica, e judiciária, podendo por isso ser ofendida por crimes de imprensa, tendo legitimidade para se constituir assistente e deduzir pedido de indemnização em processo - crime.

I - Uma entidade que a Administração Pública considera, equiparada a pessoa colectiva, (e como tal registada no Registo Nacional de Pessoas Colectivas), e também como sujeito passivo de obrigações fiscais, que exerce como única actividade o comércio, em loja que alegadamente ocupa na qualidade de arrendatária, sendo manifestamente lesada pelo acto expropriativo daquela loja, deve considerar-se,...

• Legislação

I. Apesar da dissolução, mantém-se a personalidade jurídica e judiciária das sociedades comerciais, até ao registo do encerramento da liquidação. II Sob pena de ilegitimidade, a acção de impugnação pauliana deve ser proposta, tanto contra o devedor, como contra o terceiro interessado na manutenção do acto.

I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e...

I - A nova lei que admite recurso relativamente a decisões que, em processos pendentes, venham a ser proferidas depois da sua entrada em vigor, tem aplicação imediata. II - Nos termos da Base II da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, tem direito a assistencia judiciaria todos aqueles que se encontrem em situação economica que lhes não permita custear as despesas normais do pleito, sendo aquele direito...

I - A nova lei que admite recurso relativamente a decisões que, em processos pendentes, venham a ser proferidas depois da sua entrada em vigor, tem aplicação imediata. II - Nos termos da Base II da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, tem direito a assistencia judiciaria todos aqueles que se encontrem em situação economica que lhes não permita custear as despesas normais do pleito, sendo aquele direito...

I – Numa ação administrativa especial em que esteja em causa ato do «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» deve ser demandado o Ministério em que o mesmo se integrava (o Ministério da Economia e do Emprego - cfr. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

I - As comissões de trabalhadores, como tais, carecem de personalidade judiciaria. II - O artigo 401, n. 2, do Codigo de Processo Civil permite o uso simultaneo de agravo e de embargos contra providencias cautelares não especificadas.

I - São requisitos cumulativos do recurso para o Tribunal Pleno: 1) Prolacção de 2 acórdãos que assentem sobre soluções opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito; 2) Que tal haja ocorrido no domínio da mesma legislação e em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo. II - É de notar que a expressão "soluções opostas" pressupõe não só que, nos 2 acórdãos,

I - As comissões de trabalhadores, como tais, carecem de personalidade judiciaria. II - O artigo 401, n. 2, do Codigo de Processo Civil permite o uso simultaneo de agravo e de embargos contra providencias cautelares não especificadas.

1. Havendo ofensa do direito de propriedade, a ordem juridica faculta os meios de o ofendido promover o restabelecimento da situação em que se encontrava, o que e materialmente realizavel, " maxime " atraves da possibilidade de recuperar a coisa se dela foi desapossado. E como complemento dessa possibilidade ( ou em substituição dela ), pode exigir do ofensor uma indemnização por perdas e danos...

I - Não e de aceitar o entendimento de que a exigencia do artigo 20 do Codigo Comercial - aditamento "com a designação da especie de comercio que exerce" - so se considere satisfeita acrescentando depois do nome do comerciante, em nome individual, daquela designação, e não fazendo seguir a essa designação, o nome, pois, de uma maneira ou de outra, o "aditamento" sempre satisfara ao que a lei...

I - Não ha nulidade quando os fundamentos estão em conformidade com a decisão, embora possa haver erro no julgamento. II - Uma herança, depois de aceite mas antes de partilhada, pode ser declarada em estado de insolvencia, mesmo que se entenda que não goza de personalidade judiciaria.

I - Não era inconstitucional o n. 3 do artigo 486 do Código de Processo Civil (redacção anterior ao Dec- -Lei 242/85) que concedia ao M.P. a prorrogação, até 6 meses, do prazo para contestar. II - Embora o requerimento do M.P. a pedir prorrogação de prazo para contestar fosse extemporâneo, já não podendo ser prorrogado o prazo que terminara antes, não há que revogar o despacho que concedeu a...

I - Não era inconstitucional o n. 3 do artigo 486 do Código de Processo Civil (redacção anterior ao Dec- -Lei 242/85) que concedia ao M.P. a prorrogação, até 6 meses, do prazo para contestar. II - Embora o requerimento do M.P. a pedir prorrogação de prazo para contestar fosse extemporâneo, já não podendo ser prorrogado o prazo que terminara antes, não há que revogar o despacho que concedeu a...

b 1- Sendo a falta de personalidade judiciaria configuravel como uma excepção, não so deveria ser invocada na contestação pela re, se dela quisesse prevalecer-se, como lhe competia ainda a prova dos factos que a integram. 2- E certo que compete ao tribunal conhecer oficiosamente de uma tal excepção, mas somente o podera fazer com base nos factos articulados pelas partes e nos documentos que...

I - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais, com fundamento em ilegalidade de actos administrativos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. II - É de natureza jurídico-civil e não administrativa a relação...

I.- Em caso de litisconsórcio necessário, tendo o autor demonstrado que desenvolveu todas as diligências que lhe eram exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula