Acórdão nº 079568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1990

Data10 Julho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 N2 ART6. L DE 1907/12/14. CADM4O ART408 N8.

Sumário : Detem personalidade judiciaria independentemente de ter ou não personalidade juridica, a pessoa colectiva que, por intermedio de...

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