Acórdão nº 072144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART 2091. CPC67 ART6.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1977/11/04 IN BMJ N277 PAG322.

Sum·rio : I - A heranÁa sÛ tem personalidade judici·ria quando o seu titular n„o esteja determinado. II - Os direitos relativos ‡...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT