Personalidade judiciaria

I - A expressão "estado" é utilizada no n. 1 do artigo 86 do Código de Processo Civil no sentido mais restrito, não abrangendo as demais pessoas colectivas públicas e serviços personalizados, estando estas previstas no n. 2 do mesmo artigo. II - As pessoas colectivas de interesse público e sob tutela do governo, como é o centro nacional de pensões, têm plena capacidade do exercício de direitos,...

I - A Câmara Municipal e a Junta de Freguesia gozam de personalidade judiciária para serem demandadas como representantes do município e da freguesia respectivos. II - Um particular pode embargar obras que ofendem o seu direito de propriedade, que estejam a ser realizadas por uma autarquia local.

I - A Lei das Autarquias Locais (al. f) do n° 1 do art° 51° do DL nº 100/84, de 29/3, ao atribuir à Câmara Municipal competência para instaurar pleitos e neles defender-se, está necessariamente a reconhecer-lhe personalidade judiciária, a qual, nos termos do art° 5°, n° 2 do CPC, é exactamente a susceptibilidade de ser parte em juízo. II - E ao mesmo tempo confere-lhe capacidade judiciária,...

O Futebol Clube de Famalicão - associação desportiva fundada em 1931 - goza de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, quer activa, quer passiva, não impedindo o disposto no artigo 125 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a sua declaração em situação de falência.

I - lnclui-se na competência dos tribunais administrativos (artº 51º/1/h) do ETAF) a acção destinada a efectivar a responsabilidade de um município por actos da respectiva câmara municipal de despejo administrativo e incumprimento dos compromissos assumidos relativamente aos desalojados para realização de uma obra pública. II - Nas acções de responsabilidade por actos de gestão pública,...

A Câmara Municipal, representada pelo respectivo presidente, é susceptível enquanto órgão do município de ser parte em juízo, gozando assim da necessária personalidade judiciária.

I - O facto de o acto de liquidação de imposto respeitar a um sujeito passivo - sociedade - já extinto mediante liquidação, implica que a notificação para pagamento da dívida liquidada deve ser feita aos sócios, obrigados como estão ao pagamento, sem prejuízo da eventual responsabilidade dos liquidatários. II - O decurso do prazo para pagamento voluntário torna a dívida exigível, havendo que...

I - A ilegitimidade consiste numa disparidade entre os titulares dos interesses em conflito e os sujeitos da relação jurídica processual e, no domínio do contencioso administrativo de anulação, traduz-se numa circunstância que afecta o prosseguimento do recurso, determinante da sua rejeição por ilegal interposição. II - Em contencioso administrativo de anulação só os órgãos das pessoas colectivas

I - A falta de personalidade não tem "remedio" no processo, não podendo ser suprimida ao abrigo do disposto no artigo 23 do Codigo de Processo Civil. II - Carece de personalidade juridica e, por isso, de personalidade judiciaria, um Parque Municipal que foi integrado num serviço municipalizado, devendo ser absolvido da instancia.

I - A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor

I - A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor

1 - A " partenreederei ", figura juridica do direito alemão, constitui uma especie de sociedade, com personalidade juridica distinta da dos comproprietarios ( ou socios ) que dela fazem parte, sendo dotada, nomeadamente de personalidade judiciaria. 2 - Um dos seus comproprietarios, so por si, embora seja capitão de navio de que aquela e dona, não tem legitimidade para, como Autor, intentar acção...

I - O depoimento de parte só pode ser prestado por quem tiver a posição de parte processual na causa; não basta a mera possibilidade de ser parte. II - O condomínio não goza de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária; autores são os seus representantes, elementos da respectiva administração. III - Os condóminos não representantes do condomínio podem ser testemunhas desde que não...

I - O depoimento de parte só pode ser prestado por quem tiver a posição de parte processual na causa; não basta a mera possibilidade de ser parte. II - O condomínio não goza de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária; autores são os seus representantes, elementos da respectiva administração. III - Os condóminos não representantes do condomínio podem ser testemunhas desde que não...

I - Os articulados supervenientes destinam-se à invocação de factos supervenientes, à dedução dos outros casos de defesa, consentida nos termos do art. 48, n. 2 do CPC, e à modificação unilateral do pedido e da causa de pedir. II - Proferida sentença não é admissível articulado superveniente sobre a falta de personalidade judiciária de um co-autor, já anteriormente excepcionada.

I - A Relação pode anular as respostas aos quesitos por deficientes, obscuras ou contraditórias mesmo sem ter havido reclamações ao questionário e mesmo que a irregularidade das respostas seja consequência da irregularidade do questionário; II - As respostas nunca podem ser obscuras ou deficientes, quando se resumem a um mero "provado" ou "não provado"; III - É o Município, e não a Câmara...

I - O "estabelecimento comercial" não tem personalidade judiciária. II - O requerente tem de convencer o tribunal da provável procedência da acção, que define a pretensão que o procedimento visa proteger. III - É admissível a reivindicação de estabelecimento comercial, para ser ordenado o seu arrolamento.

I - Os articulados supervenientes destinam-se à invocação de factos supervenientes, à dedução dos outros casos de defesa, consentida nos termos do art. 48, n. 2 do CPC, e à modificação unilateral do pedido e da causa de pedir. II - Proferida sentença não é admissível articulado superveniente sobre a falta de personalidade judiciária de um co-autor, já anteriormente excepcionada.

I - O "estabelecimento comercial" não tem personalidade judiciária. II - O requerente tem de convencer o tribunal da provável procedência da acção, que define a pretensão que o procedimento visa proteger. III - É admissível a reivindicação de estabelecimento comercial, para ser ordenado o seu arrolamento.

I - A Relação pode anular as respostas aos quesitos por deficientes, obscuras ou contraditórias mesmo sem ter havido reclamações ao questionário e mesmo que a irregularidade das respostas seja consequência da irregularidade do questionário; II - As respostas nunca podem ser obscuras ou deficientes, quando se resumem a um mero "provado" ou "não provado"; III - É o Município, e não a Câmara...

I - A Relação pode anular as respostas aos quesitos por deficientes, obscuras ou contraditórias mesmo sem ter havido reclamações ao questionário e mesmo que a irregularidade das respostas seja consequência da irregularidade do questionário; II - As respostas nunca podem ser obscuras ou deficientes, quando se resumem a um mero "provado" ou "não provado"; III - É o Município, e não a Câmara...

I - Um estabelecimento hoteleiro, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo tal falta excepção dilatória, de conhecimento oficioso, a consequênciar a absolvição da instância.