Acórdão nº 9831363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1433 N6 ART1435 N4. CPC95 ART6 E ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/04/02 IN BMJ N306 PAG278.

Sumário: I - Na propriedade horizontal, o condomínio tem personalidade judiciária e, nas acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos, deve ser demandado o condomínio, representado pelo...

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