Acórdão nº 0016451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG24.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 ART6 ART7. CPEREF93 ART2 ART125.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/04/23 IN CJSTJ ANO1996 TI PAG167.

Sumário: I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na...

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