Acórdão nº 9620448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM GER - LOCAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 ART21 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART51 F ART53 N1 A ART3 ART30.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG431.

Sumário: I - As pessoas colectivas gozam de personalidade judiciária, embora tenham de agir em juízo por meio dos seus representantes estatutários. II - Para este efeito, é pessoa colectiva o...

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