Acórdão nº 0006255 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução24 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7 N1 N2 ART58 ART64 N3. L 31/91 DE 1991/03/20 ART8 ART14 N1 C. CPC67 ART5.

Sum·rio: I - Arguidos em processo de contra-ordenaÁ„o s„o pessoas fÌsicas ou pessoas colectivas (ou equiparadas). II - O jornal "O Independente" - uma publicaÁ„o perÌodica - n„o goza de personalidade judici·ria...

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