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Acórdão nº 079055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1990 (caso None)

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Vincent
Data27 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 N2 ART6 ART7 ART8 ART20 ART21 ART23. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART36 N1 C ART69 ART70 ART71 ART72. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART26 ART51 N1 H. DL 48051 DE 1967/11/21. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53.

Sumário : I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a personalidade juridica sendo extensiva no processo civil a outras entidades destituidas de personalidade juridica, como herança, patrimonios autonomos, filiais, sucursais, pessoas colectivas e sociedades não legalmente constituidas, entidades as quais e atribuida personalidade judiciaria. II - No dominio do ordenamento processual administrativo, a personalidade judiciaria e ainda atribuida aos orgãos das pessoas colectivas publicas, tanto nos recursos como nas acções para reconhecimento de direito ou interesse legitimo. III - Nas acções que tem por...

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