Perigo para a vida ou saúde de outrem
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... tivesse dissimulado, vendido ou cedido a outrem as referidas quantias ... XL. Da conduta ... dos aspectos em que se traduz a gestão da vida societária. É asserção que, aliás, se ... como as lesões que atingem bens, como a saúde, o bem-estar, a liberdade, a honra, o bom nome, ... ão, que, por um lado, envolvem um grande perigo de contágio com maus elementos e, de qualquer ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido ... e com ... artigo 24.º, n.º 1, a CRP estatui que a vida humana é inviolável, não excepcionando as ... ser (Mãe) o direito a decidir da vida de outrem, ainda que por motivos fúteis ... - Tal ... caso se mostrasse «indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ...
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Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
... das Infrações Antieconômicas e contra a Saúde Pública e pelo Código da Propriedade Industrial ... patrimonial individual, lesiona ou põe em perigo, num segundo momento, a regulação jurídica da ... vida, saúde, integridade psíquico-física e seu ... em “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente” , em que a ...
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Acórdão nº 96P1476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova", quando se der como...
... omisses do arguido no tornavam previsvel o perigo para a sade e para a vida da C, nomeadamente a de ... tenso para a sade ou integridade fsica de outrem, que de outra maneira no pode ser removido ser ... -
Acórdão nº 96P1476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova", quando se der como...
... omisses do arguido no tornavam previsvel o perigo para a sade e para a vida da C, nomeadamente a de ... tenso para a sade ou integridade fsica de outrem, que de outra maneira no pode ser removido ser ... -
Regulamento n.º 707/2016
... artis com o maior respeito pelo direito à saúde das pessoas e da comunidade. 2 - O médico no ... de urgência a pessoas que se encontrem em perigo" imediato, independentemente da sua função espec\xC3" ... promover ou restituir a saúde, conservar a vida e a sua qualidade, suavizar os sofrimentos, ... revelados diretamente pela pessoa, por outrem a seu pedido ou por terceiro com quem tenha ...
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Acórdão nº 08P3635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... grave e permanente para o resto da vida ... Pelo que, o dever de indemnizar compreende ... da viatura previu como possível causar perigo à circulação rodoviária e pôr em causa a ... culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a ... largos anos, os estragos causados na sua saúde física e mental, na sua vida profissional, ...
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Acórdão nº 046233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso NULL)
Comete o crime do artigo 279 n. 1 do Código Penal aquele que interpõe o automóvel que conduz entre uma viatura perseguida por agentes de polícia e o automóvel conduzido por estes, fazendo zigue-zagues, ocupando as duas faixas de rodagem e fazendo travagens, de modo a impedir que a viatura policial o ultrapassasse, apesar dos sinais luminosos e acústicos feitos, pelo que gerou o risco de ela se...
... um acidente e que criava desse modo, um perigo para a integridade física ou mesmo para a vida ... dessa forma, um perigo para, a vida, saúde ou integridade física de outrém ou para bens ... -
Acórdão nº 0011053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
I - O crime de omissão de auxílio pressupõe uma situação objectiva de perigo (para a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa), significando o conceito de "grave necessidade" que se trate de um risco ou perigo iminente de lesão substancial daqueles bens jurídicos. II - Assim, caem fora do âmbito deste tipo de crime as situações de perigo de lesão não iminente e ou de leves lesões
... ) O arguido desinteressou-se do estado de saúde do ofendido, não tendo cuidado de comunicar o ... , calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, saúde, idade física ou liberdade de outrem, deixar de lhe prestar o auxílio que se revele ... -
Acórdão nº 0011053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - O crime de omissão de auxílio pressupõe uma situação objectiva de perigo (para a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa), significando o conceito de "grave necessidade" que se trate de um risco ou perigo iminente de lesão substancial daqueles bens jurídicos. II - Assim, caem fora do âmbito deste tipo de crime as situações de perigo de lesão não iminente e ou de leves lesões
... ) O arguido desinteressou-se do estado de saúde do ofendido, não tendo cuidado de comunicar o ... , calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, saúde, idade física ou liberdade de outrem, deixar de lhe prestar o auxílio que se revele ... -
Decreto-Lei n.º 164/2019
... e de proteção das crianças e jovens em perigo. No âmbito de uma ampla reforma do Direito das ... vida ou em regime de colocação. De entre as medidas ... de outros setores, designadamente da saúde e da educação, e/ou com as atribuições do ... e cuidado da criança ou jovem a outrem, mediante consentimento expresso da comissão de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, todos ... praticada ou ajudada por profissionais de saúde; ... b) «Suicídio medicamente assistido», a ... dos aplicadores da lei sem que haja o perigo de ... deturpar a vontade do legislador ou de ... é permitido que intervenha para impedir outrem de se suicidar (se necessário ... ofendendo ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, ... profissionais de saúde; ... b) «Suicídio medicamente assistido», a ... dos aplicadores da lei sem que haja o perigo de ... deturpar a vontade do legislador ou de ... impedir outrem de se suicidar (se necessário ofendendo ...
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Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...
... bem jurídico, enquanto o artigo 291º, o perigo de violação desse bem jurídico ... 9º ... de resultar um perigo real e efectivo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para ... ências do sinistro para o corpo e a saúde do ofendido, as mesmas têm suporte nos vários ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... personalidade e à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.º), o direito a ... saúde (artigo 64.º). Sem ignorar, nesse plano, que no ... õe a suportar uma gravidez por conta de outrem, e a entregar a criança após o parto, ... requerentes - pressupõe uma ameaça ou perigo para o bem protegido (in casu, o desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de pensões e ou planos de benefícios de saúde, podendo ainda simultaneamente estar afeto ao ... dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ... , pelas seguintes circunstâncias: a) Perigo criado ou dano causado às condições de ... da celebração de um contrato de seguro de vida, faculte valores de reembolso potenciais ...
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Lei n.º 99/2019
... dos cidadãos, em matéria de habitação, saúde, educação, apoio social, justiça, cultura, ... Simultaneamente, reflete-se a qualidade de vida, procurando sistematizar os condicionantes que ... uma componente patrimonial e um ativo em perigo de registar perdas irreversíveis, que urge ser ... (INE) - % de trabalhadores por contra de outrem por níveis de qualificação, por concelho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... ção, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e profissional, elevando os níveis de ... impostas por normas especiais de higiene, saúde e segurança no trabalho. 2 - As interrupções ... diários de prestação de trabalho por outrem que não seja o titular, é passível de ... i) Perigo ou Fator de Risco: propriedade de uma ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... ou parte dele; ou b) Ofender ou puser em perigo a independência do País; é punido com pena de ... a morte ou façam perigar seriamente a sua saúde; d) Actos que causem grande sofrimento ou ... ou incurável; d) Provocar perigo para a vida; o agente é punido com pena de prisão de 5 a 12 ... do temor suscitado pela guerra, exigir a outrem, em proveito próprio, quaisquer bens é punido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... ção, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, ... Capítulo III Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Secção I Disposições Gerais ... como a qualquer trabalhador por conta de outrem ou empresários em nome individual ... Perigo ou Fator de Risco: propriedade de uma ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
... ção, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, ... Capítulo III Segurança e saúde no trabalho Secção I Disposições Gerais ... como a qualquer trabalhador por conta de outrem ou empresários em nome individual ... Perigo ou Fator de Risco: propriedade de uma ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
... ção, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, ... Capítulo III Segurança e saúde no trabalho Secção I Disposições Gerais ... como a qualquer trabalhador por conta de outrem ou empresários em nome individual ... Perigo ou Fator de Risco: propriedade de uma ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
... ção, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, ... CAPÍTULO III Segurança e saúde no trabalho Secção I Disposições Gerais ... como a qualquer trabalhador por conta de outrem ou empresários em nome individual ... Perigo ou Fator de Risco: propriedade de uma ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... ção, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, ... Capítulo III Segurança e saúde no trabalho Secção I Disposições Gerais ... como a qualquer trabalhador por conta de outrem ou empresários em nome individual ... Perigo ou Fator de Risco: propriedade de uma ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... ção, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, ... Capítulo III Segurança e saúde no trabalho Secção I Disposições Gerais ... como a qualquer trabalhador por conta de outrem ou empresários em nome individual ... Perigo ou Factor de Risco: propriedade de uma ...