Perigo para a vida ou saúde de outrem
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... com intençáo de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou ... as cadeias de abastecimento, a saúde, a segurança e o bem -estar económico das ... perigo na demora, devendo aquele, neste último caso, ... iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa ... 4 - ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e ... que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de ... como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos ... -se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de uma infracção ...
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Edital n.º 824/2020
... e fundamental ao desenvolvimento humano e da vida em comunidade e à promoção da competitividade ... de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as ... , ocorridas ou iminentes, por razões de saúde pública ou existência de risco de ruína. 2 - ... ; ii) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de ...
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Lei n.º 13/2023
... de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e ... a vida familiar dos ... crianças e jovens em perigo ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código do ... ção e segurança e saúde no trabalho, bem como os instrumentos de ... segurança social, a trabalho por conta de outrem.» ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 48 ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... equiparada, quando a própria realidade da vida económico-social tem demonstrado que noutros ... de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, entre outras ... A mesma lei autorizou ... (Responsabilidade por actuação em nome de outrem) 1 - Quem agir voluntariamente, como órgão, ... quando a infracção importe lesão ou perigo de lesão de interesses não circunscritos a ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 188.º Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor ... e Jovens em Perigo ... 6 - Aos menores com idade compreendida entre ... ção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade ... 2 - As causas que excluem ou ... bens de outrem ... 3 - O dever de permanência consiste em não ...
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Aviso n.º 1067/2017
... fatores de degradação da qualidade de vida das populações, com reflexos visíveis na ... ção sonora com vista à salvaguarda da saúde humana e do bem-estar geral das populações. A ... por alguém ou por intermédio de outrem ou de coisa à sua guarda ou de animal colocado ... perigo de produção de danos para pessoas ou bens ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... outrem ... A isto nos impele, desde logo, o artigo 1.º da ... agente que se prostitui (colocando ‑o em perigo), na ... medida em que corresponda à ... atividades que possam afetar a vida, a saúde e a integridade moral dos cidadãos ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... as condições de trabalho e as causas de perigo resultantes da inobservância das regras de ... a uma situação de perigo concreto para a vida, o corpo ou a saúde, com violação das ... física e vida do trabalhador por conta de outrem (8) – no caso dos autos, sendo os dois crimes ... -
Acórdão nº 1303/17.0PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
- O gesto de transportar ao colo uma criança de quatro anos de idade ou de a levantar por detrás segurando-a pelas axilas, como se indicia ter feito a arguida, envolve por natureza algum risco para integridade física do visado, porquanto permanece sempre a possibilidade, remota que seja, de a criança cair ao chão ou em cima de algum outro objecto. - Por isso, o adulto, que transporte uma criança
... , por negligência, ofender o corpo ou a saúde" de outra pessoa, é punido com pena de prisão at\xC3" ... a verificação de um evento danoso para a vida e a saúde de quem está ao seu cuidado e precisa ... , calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade ... da integridade física, ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... efectuada sob a cobertura de um seguro de saúde" nº 000005272, pertencente à “SEGURO GG, S.A.\xE2\x80" ... íveis lesões; dando-lhe um sentido à vida que jamais pensou vir a ter; tanto mais que se ... ção incompleta dos mesmos nos casos de perigo de lesão bilateral do plexus hipogástrico ... Civil (1 - O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha consentido na ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... sua atitude é que não lhe bastava tirar a vida daquela pessoa que lhe devia merecer todo o ... perigo, a própria Portaria, que não se refere ao ... , o bem jurídico tutelado é, no fundo, a saúde, abrangendo o bem-estar físico, psíquico e ... não patrimonial, na esfera jurídica de outrem; e) e que exista um nexo de causalidade entre o ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... 2.º 1 - O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. Ninguém poderá ser ... das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das ... à protecção dos direitos e liberdades de outrem ... ARTIGO 10.º 1 - Qualquer pessoa tem direito ... 15.º 1 - Em caso de guerra ou de outro perigo público que ameace a vida da nação, qualquer ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... transacionadas, retira-se que se mantêm o perigo de continuação de actividade criminosa (artigo ... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ED…, Lda, com a ... procurou criar as adequadas condições de vida a família, através do exercício laborli como ... sabes de onde é que ela vem também, pela saúde da minha mãe… IO…- … … N..- Vem daí de ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... ínio do artº 169º 1 CP, um crime de perigo abstracto, onde não se exige que o bem jurídico ... vida privada a referida testemunha afirmou ... aproveitamento da carência económica de outrem, quanto às mesmas ... XX - Nos dias de hoje a ... em que o seu marido teve problemas de saúde que prejudicaram a sua atividade profissional ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... de a demandante se sujeitar, para toda a vida a consultas de fisiatria e, bem assim, à ... cidade do Porto, e quatro meses na casa de saúde da Boavista, tendo sido submetida a quatro ... não patrimonial, na esfera jurídica de outrem; e) e que exista um nexo de causalidade entre o ... ógenos que se perfilam como geradores de perigo devem ser cautelarmente avaliados e prefigurados, ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... responsabilização não se baseia no perigo causado pelos móveis ou imóveis ou no proveito ... da subsunção: descreveu a situação da vida; o conteúdo da norma jurídica invocada; e, ... perigoso, por si mesmo, para a saúde e para a vida das pessoas, na hipótese de uma ... o que possui a coisa, por si ou em nome de outrem, desde que possa exercer sobre ela um controlo ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto de 1979
... , que logo se mostra na estruturação da sua vida intramuros - regulamentação da correspondência ... nomeadamente, o sexo, a idade, o estado de saúde física e mental, a vida pregressa e a sua ... ções de segurança capazes de prevenir o perigo de evasão dos reclusos ... 5 - O internamento ... ou perigo considerável para a saúde de outrem" ... 6 - O recluso não pode ter à sua disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... ), pelo dano de supressão do direito à vida e de € 20.000,00 (vinte mil euros) pelos danos ... navalha foi levada pelo Réu CC ou por outrem a seu mando para o interior daquele ... , dado o elevado grau de risco e o iminente perigo para a integridade física dos utentes", sendo ... , à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas ( ... ) a responsabilidade por danos ... -
Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009
I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s
... na Guiné-Bissau, onde centrou também a sua vida familiar ... 57. Em 1998, o arguido BB ... um crime formal ou de mera actividade e de perigo abstracto, pelo que não pressupõe a existência ... droga, a qual já se achava apreendida a outrem ... 40º, 70º e 71º do Código Penal porque ... lesão do bem jurídico em causa, a saúde pública, antecipação cifrada na punição dos ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... de correspondência referente ao seguro de vida ... efectuado na GG em que a Recorrente era ... saúde, carecer de cuidados a tempo inteiro e de forma ... não patrimonial, na esfera jurídica de outrem; e) e que exista um nexo de causalidade entre o ... ógenos que se perfilam como geradores de perigo devem ser cautelarmente avaliados e prefigurados, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da ... praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se ... ça inter alia do propósito de prevenir o perigo (abstrato) de uma decisão apressada ou ... o terceiro disponível para ajudar outrem a morrer - independentemente da modalidade ...
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Acórdão nº 06P4091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
Estando demonstrado que: - o arguido, para além de conduzir pela metade esquerda da faixa de rodagem, após uma colisão causadora da ruptura do depósito de gasóleo do veículo TIR que conduzia, com derramamento contínuo de combustível na estrada, do que se apercebeu, prosseguiu a sua marcha, dando causa a outro acidente com um veículo cujo condutor perdeu o controlo do mesmo devido ao estado...
... graves acidentes, e assim pondo em perigo, não só a vida e integridade física dos ... , dessa forma, um perigo para a vida, saúde ou integridade física de outrem ou para bens ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... – DPSM – Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, Registo Diário de 16/09/2014, no qual é ... 9 ao 1.º minuto e 10 ao 5.º minuto de vida (cf. relatório médico de 25 de janeiro de 2008, ... o trabalho de parto, a tal situação de perigo para o feto (motivo aduzido por M. para executar ... , do contrato, e nem mesmo do interesse de outrem", mas sim da violação das regras próprias da pr\xC3" ...