pensões segurança social
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Despacho n.º 12010/2006, de 06 de Junho de 2006
... de concessáo de prestaçóes de segurança social requeridas ao Centro Nacional de Pensóes ...
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Decreto-Lei n.º 398/90, de 11 de Dezembro de 1990
... sobrevivência do regime especial de segurança social das actividades agrícolas com pensões de ...
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Portaria n.º 987/98, de 24 de Novembro de 1998
... pelos regimes contributivos de segurança social à bonificação das pensões de reforma ...
- Resolução n.º 3/90/M, de 06 de Abril de 1990
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Portaria n.º 621/89, de 05 de Agosto de 1989
... n.º 621/89 de 5 de Agosto O Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, de 20 ... pelos regimes contributivos de segurança social a uma bonificação depensão ... Essa ... presente portaria, à bonificação das pensões de reforma por invalidez ou velhice que lhes ...
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Acórdão nº 01942/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008
... Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Instituto da Segurança Social, I.P., ... que a partir de 2/3/94 as duas apontadas pensões, mas agora na percentagem de 60% sejam abonadas a ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... ários abrangidos por regime de segurança social é realizada genericamente a favor do seu ... não necessariamente vitalícias - as pensões de sobrevivência -, e de uma prestação única ...
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Declaração de Rectificação n.º 24/91, de 31 de Janeiro de 1991
... ção do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.º 1177/90, publicada no ...
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Portaria n.º 403/2000, de 14 de Julho de 2000
... , em particular dos que auferem pensões de montantes mais baixos ... De entre as ... 22 de Setembro, para o regime geral de segurança social ... Trata-se de um esforço gradual, ...
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Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de Março de 2006
... 20 de Agosto, que aprovou as bases da segurança social, previa que 'os regimes de protecção ... ções de aposentação e cálculo das pensões e ainda à pensão de sobrevivência ...
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Despacho n.º 3799/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
... no director-geral dos Regimes de Segurança Social, no inspector-geral do Ministério do ... Segurança Social, do Centro Nacional de Pensões e dos Centros Regionais de Segurança Social do ...
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Acórdão nº 02867/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... em risco o seu futuro e a garantia das pensões de reforma dos seus muitos milhares de ... ) o beneficiário sem qualquer protecção social futura ... 7.ª Colocando, dessa forma, em o, o direito à Segurança Social, previsto no art.º 63.º da CRP ...
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Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... Segurança Social, IP – Centro Nacional de Pensões, para ...
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Acórdão nº 00964/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
I - O REGIME INSTITUÍDO PELO DEC-LEI Nº 335/90, DE 29-10, E DEMAIS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, NÃO TRANSFERIU PARA A SEGURANÇA SOCIAL PORTUGUESA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE PENSÕES DEVIDAS POR INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA DAS EX-COLÓNIAS, LIMITANDO-SE A PERMITIR, QUE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DETERMINANTES DESSAS PENSÕES FOSSEM CONSIDERADOS COMO SE TIVESSEM ACONTECIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE
... , de valor inferior ao somatório das pensões que vinham recebendo; III Outros pensionistas com ... e, simultâneamente do regime geral da segurança social portuguesa apenas tenha direito à ... -
Despacho n.º 511/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2000
... , criou o Instituto da Solidariedade e Segurança Social, que agregará as atribuições e ncias do Centro Nacional de Pensões e dos centros regionais de segurança social, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por ...
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Portaria n.º 49/92, de 29 de Janeiro de 1992
... à actualização dos valores das pensões dos regimes de segurança social, estabeleceu, ...
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Decreto-Lei n.º 156/2009, de 09 de Julho de 2009
... diploma legal, todas as condiçóes de segurança de voo, permitindo, no entanto, que os referidos ... çáo do gozo do benefício de taxa social única reduzida a partir do momento da ...
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Acórdão nº 1049/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
1. A Segurança Social Alemã tem o direito a reaver as pensões de viuvez e de sobrevivência que pagou aos herdeiros de um beneficiário português, trabalhador na Alemanha, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em território português, através de um direito de sub-rogação, que, na legislação nacional portuguesa, também é conferida à Segurança Social. 2. Direito de sub-rogação que
... , na Alemanha, instituição de segurança social da qual C ... era beneficiário ... E obrigada a pagar aos filhos do casal, pensões de sobrevivência por orfandade de harmonia com ... -
Portaria n.º 47/2023
... pensões — e respetivas instruções ... de ... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão ...
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Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... STA I- O Instituto de Solidariedade e Segurança Social (sucessor do Centro Nacional de Pensões) ...
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Portaria n.º 833/94, de 17 de Setembro de 1994
... global do regime jurídico de protecção social nas eventualidades de invalidez e de velhice do egime geral de segurança social ... A sua adequada aplicação ... dos processos ao Centro Nacional de Pensões 1 - Os processos respeitantes às prestações, ...
- Resolução n.º 2/2002/M, de 23 de Março de 2002
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Acórdão nº 2544/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2003 (caso NULL)
I - O Centro Nacional de Pensões, hoje Instituto de Solidariedade e Segurança Social tem direito a reembolso do subsídio por morte que pagou, caso exista um terceiro responsável pelo decesso.
... O CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, com sede no Campo Grande, nº 6, em Lisboa veio ... 30 - Pelo reconhecimento social da vítima, as AA beneficiavam desse ... o Instituto de Solidariedade e Segurança" Social, legal sucessor do Centro Nacional de Pens\xC3" ... -
Despacho n.º 14682/98(2ªSérie), de 20 de Agosto de 1998
... no director-geral dos Regimes de Segurança Social, no inspector-geral do Ministério do ... Segurança Social, do Centro Nacional de Pensões e dos Centros Regionais de Segurança Social do ...