pensões segurança social
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... parte da frota desta e tendo um objeto social coincidente; Todos os Réus tinham plena ... pensão decorre da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo ... o Autor nunca pode cumular as duas pensões sob a pena de duplo recebimento, já que o Autor ... -
Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de Janeiro de 2012
... ,416 Penses do regime especial de segurana social das atividades agrcolas ...
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Anúncio 1470-Z/2007, de 06 de Março de 2007
... do Centro Nacional de Penses ou Segurana Social ... 29 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, ...
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Resolução n.º 4/90/M, de 06 de Abril de 1990
... à Assembleia da República - Valores das pensões a prestações pecuniárias de segurança a cção social na Região Autónoma da Madeira ... Dispõe ...
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Declaração de Rectificação n.º 14/92, de 29 de Fevereiro de 1992
... ção do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.º 1176/91, publicada no ...
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Aviso n.º 3787/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do Centro Nacional de Penses ou Segurana Social ... 11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, ...
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Aviso n.º 3792/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do Centro Nacional de Penses ou Segurana Social ... 11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, ...
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Portaria n.º 496/2008, de 23 de Junho de 2008
... E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n. 496/2008 de 23 de Junho Os ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...
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Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Aposentações e os contribuintes da segurança social e a garantir a sustentabilidade dos ... órmula de cálculo e actualização das pensões, para determinados grupos de subscritores da ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O trabalhador e os ...
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Acórdão nº 06230/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
... CGA tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de ...
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Declaração de Rectificação n.º 15-B/2002, de 30 de Março de 2002
... ; p) Assegurar a vigilância, segurança", conservação, limpeza e arrumação das instala\xC3" ... assessoria em matéria da comunicação social; b) Estudar e desenvolver formas de divulgação ...
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Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... gerais do sistema de solidariedade e segurança social, evidencia, no seu artigo 50.º, o ... em termos inovadores, que o cálculo das pensões de velhice tenha por base, de um modo gradual e ...
- Portaria n.º 1323-B/2001, de 30 de Novembro de 2001
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Listagem n.º 147/2006, de 06 de Junho de 2006
... Instituto da Segurança Social, I. P ... Centro Nacional de Pensóes ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... mecanismos de bonificação das pensões das mulheres em função do número de filhos ...
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Acórdão nº 6836/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
Recurso n.º 6.836/05 - 4.ª Secção (Social") \t Acordam na Secção Social do Tribunal da Rela\xC3" ... causa as normas das actualizações das pensões e a sua interpretação, no que respeita ao ... ção das pensões do regime geral da segurança social, nada dizendo quanto ao início dos ...
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Acórdão nº 01237/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I- Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no...
... si instaurado contra “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, igualmente devidamente id. nos ... a quantia devida ao Centro Nacional de Pensões"; V. Pelo que, o entendimento sustentado na senten\xC3" ... -
Acórdão nº 3722/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa A ... demandou ... a SOCIEDADE DE GESTÃO DO FUNDO DE PENSÕES DO BANCO DE PORTUGAL em acção declarativa de ... , obrigado ao pagamento das pensões de segurança social ao respectivo pessoal (atento o regime ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... ção do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao correcto ... - Incrementos patrimoniais; Categoria H - Pensões ... 2 - Os rendimentos, quer em dinheiro quer em ... nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de ...
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Portaria n.º 606/2001, de 12 de Junho de 2001
... Em obediência a princípios de justiça social e com o propósito de elevar o valor das pensões ... e de velhice do regime especial de segurança social das actividades agrícolas é fixado em 32 ...
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Acórdão nº 0410396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2004 (caso NULL)
Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Os ... uma listagem dos pensionistas cujas pensões se tornaram obrigatoriamente remíveis em ... o forem as pensões do regime geral da segurança social." Tal normativo veio a ser objecto de ...
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Decreto-Lei n.º 70/2020
... ário: Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes ... pensão de velhice do regime geral de segurança social.O processo de devolução de confiança ...