pensões segurança social
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Acórdão nº 1017/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2020
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...
... da vítima receberão as seguintes pensões anuais: a) Viúva, se tiver casado antes do ... fossem as pensões do regime geral de segurança social, como dispõe o artº 6º do DL 142/99, de ... -
Acórdão nº 1637/23.5T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
I – O regime contido na parte final do nº 1 da cláusula 98ª do Acordo Colectivo de Trabalho para a Caixa Económica Montepio Geral visava evitar que o mesmo trabalhador bancário auferisse uma dupla reforma por velhice – paga pela entidade bancária e paga pelo Centro Nacional de Pensões – relativamente ao mesmo período de desconto para o regime geral da Segurança Social enquanto trabalhador de...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem ... aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; ... b. a ... -
Acórdão nº 5908/22.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2023
I – Tendo em conta as regras interpretativas aplicáveis (artigo 9.º do Código Civil), a letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação das respetivas cláusulas, mas o limite da mesma, não podendo valer uma interpretação que não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula. II – As expressões utilizadas na cláusula 94ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário,...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: ... I - ... a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem ... com densidade contributiva para a Segurança Social, enquanto trabalhador bancário, ou seja; ... -
Portaria n.º 732/86, de 04 de Dezembro de 1986
... das prestações dos regimes de segurança social, o Governo, com o objectivo de compensar a degradação acumulada de pensões, procedeu a uma revalorização extraordinária ...
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Anúncio 5630-O/2007, de 22 de Agosto de 2007
... do Centro Nacional de Penses ou segurana social ... 10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, ...
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Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2" ... -
Acórdão nº 34/04.6GBCGA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014
O FGA tem que reembolsar o Instituto de Segurança Social das quantias efetivamente pagas por este a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, quando o facto gerador desse pagamento tenha sido causado por terceiro, por efeito da sub-rogação nos correspondentes direitos do lesado.
... , a pagar ao Instituto de Segurança Social, IP, 8.431,52 €, acrescidos de juros de ... , bem como ao pagamento das pensões subsequentes, enquanto se mantiverem as ... - Portaria n.º 266/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
MINISTRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Decreto-Lei n. 83/2012 de 30 de maro No mbito do ...
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Acórdão nº 2131/19.4T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
... , o “CENTRO NACIONAL DE PENSÕES” e o “CENTRO DISTRITAL DE LISBOA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, interpôs o presente recurso do ...
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Anúncio 5630-N/2007, de 22 de Agosto de 2007
... do Centro Nacional de Penses ou segurana social ... 10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, ...
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Portaria n.º 9/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... çóes atribuídas pelo sistema de segurança social. Assim, o valor mínimo das pensóes e ...
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Decreto Regulamentar n.º 92-B/84, de 28 de Dezembro de 1984
... de valorizar as prestações da Segurança Social, procede-se, pelo presente diploma, à ualização dos quantitativos mensais das pensões regulamentares de invalidez, velhice e ...
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Anúncio 6847-V/2007, de 11 de Outubro de 2007
... do Centro Nacional de Penses ou Segurana Social ... 13 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, ...
- Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
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Acórdão nº 01835/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1 – Salvo disposição legal expressa em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido e no mesmo sentido do princípio consignado na lei de bases, como decorre do n.º 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro (regime geral das prestações por morte). 2 – Assim, os potenciais...
... intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - ISS, na qual peticionou, em ... 322/90 pois "No caso de haver direito a pensões por morte do beneficiário, nos termos do regime ... -
Portaria n.º 448-B/2003, de 31 de Maio de 2003
... de Dezembro, que aprovou as bases da segurança social, introduziu o princípio da convergência das pensões" mínimas de invalidez e de velhice garantidas no \xC3" ...
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Aviso n.º 3784/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do Centro Nacional de Penses ou Segurana Social ... 10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, ...
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Anúncio 5630-R/2007, de 22 de Agosto de 2007
... do Centro Nacional de Penses ou segurana social ... 10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, ...
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Anúncio 5630-J/2007, de 22 de Agosto de 2007
... do Centro Nacional de Penses ou segurana social ... 10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, ...
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Anúncio 6847-X/2007, de 11 de Outubro de 2007
... do Centro Nacional de Penses ou Segurana Social ... 13 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, ...
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Anúncio 5630-P/2007, de 22 de Agosto de 2007
... do Centro Nacional de Penses ou segurana social ... 10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, ...
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Aviso n.º 3790/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do Centro Nacional de Penses ou Segurana Social ... 11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, ...
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Anúncio 1470-U/2007, de 06 de Março de 2007
... do Centro Nacional de Penses ou Segurana Social ... 29 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, ...
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Portaria n.º 1141-A/2000, de 30 de Novembro de 2000
... especial atenção para os que auferem pensões de montante mais reduzido, por forma que tais stações de segurança social melhor cumpram, enquanto substitutivas dos ...