pensões segurança social
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Acórdão nº 04S2952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" propôs a ... Cláusula 62.ª, ao mandar atender às pensões atribuídas pela segurança social, também ...
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Portaria n.º 283/2003, de 31 de Março de 2003
... ção de referência para o cálculo das pensões sejam actualizados por aplicação de ... dos Ministros das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho ... Por seu turno, o ...
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Portaria n.º 301/2021
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 301/2021 ... de 15 de ... Sumário: Procede à atualização de pensões para 2022 ... O XXII Governo Constitucional, com ...
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Portaria n.º 309/97, de 12 de Maio de 1997
... revalorização da base do cálculo das pensões ... A revalorização, de acordo com o ... das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: 1.º Os valores dos ...
- Deliberação n.º 2541/2008, de 22 de Setembro de 2008
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Acórdão nº 05S3229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O termo «Previdência», pelo seu teor literal e pela sua inserção sistemática em capítulo intitulado «Segurança social e outras regalias», pode ser entendido com um sentido amplo, referindo-se a todos os organismos que, em geral, visam a protecção dos trabalhadores na invalidez e velhice, garantindo-lhes as correspondentes pensões, abrangendo, por conseguinte, tanto o regime geral de segurança...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Em 11 ... de 1981, para chefiar o Gabinete de Segurança, interrompendo, de forma voluntária a sua ... , para tanto, que o valor total das pensões de reforma que lhe foram atribuídas ultrapassa o ... -
Portaria n.º 424/2023
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 424/2023 de 11 de dezembro ... pensões para o ano de 2024. O XXIII Governo ...
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Acórdão nº 00961/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
... Português e contra o Instituto da Segurança Social, IP, com fundamento em responsabilidade ... , foi deferido pelo Centro Nacional de Pensões (CNP) o requerimento de pensão por invalidez ...
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Portaria n.º 172/2023
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 172/2023 ... de 23 de ... : Procede à atualização intercalar das pensões em 2023 ... Mantendo o objetivo de melhoria dos ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... ão da mudança e inovação, sensibilidade social, experiência profissional, formação ... úblicos beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os ... CAPÍTULO VI Remunerações e pensões Artigo 28.º Remuneração 1 — A remuneração ...
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Portaria n.º 24-B/2023
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 24-B/2023 ... de 9 de ... ário: Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 ... Mantendo o objetivo de ...
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Portaria n.º 1148/94, de 26 de Dezembro de 1994
... dos beneficiários do regime geral de segurança social para efeitos do cálculo das pensões de ...
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Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
... , contra o Secretário de Estado da Segurança Social e Presidente do Conselho Directivo do ro Nacional de Pensões, pedindo a condenação dos réus ao ...
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Resolução n.º 7/2001/M, de 08 de Março de 2001
... do sistema de solidariedade e de segurança social ... Constituindo na sua globalidade ... à fixação dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice e à atribuição de um ...
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Lei n.º 119/2019
... o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a ... b) ... c) ... d) Aufiram rendimentos de pensões de alimentos a que se refere o n.º 9 do artigo ... , a qual é utilizada como elemento de segurança, sendo complementada por um identificador único, ...
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Portaria n.º 303/2021
... — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas instruções de ... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... para regimes de segurança social - (n.º 3 do artigo 18.º do EBF) ... ...
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Acórdão nº 0073524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2001
I - As pensões emergentes de acidente de trabalho, no novo regime jurídico, são anualmente actualizadas nos termos em que o forem as pensões do regime geral da segurança social. II - Tal actualização deve ser efectuada de acordo com o disposto na Portaria nº 1069/99, de 10/12 (para o ano 2000) e na Portaria nº 1141-A/00, de 30/11 (para o ano 2001) na sua globalidade e não apenas com aplicação...
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Acórdão nº 0073524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - As pensões emergentes de acidente de trabalho, no novo regime jurídico, são anualmente actualizadas nos termos em que o forem as pensões do regime geral da segurança social. II - Tal actualização deve ser efectuada de acordo com o disposto na Portaria nº 1069/99, de 10/12 (para o ano 2000) e na Portaria nº 1141-A/00, de 30/11 (para o ano 2001) na sua globalidade e não apenas com aplicação...
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Despacho n.º 1969/2001(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2001
... ' série) do Secretário de Estado da Segurança" Social, publicado no Diário da República, 2.' s\xC3" ...
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Portaria n.º 295/2000, de 26 de Maio de 2000
... ção de referência para o cálculo das pensões, sejam actualizados, por aplicação de ... ções no ordenamento jurídico da segurança social que determinam a revalorização das ...
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Declaração de Rectificação n.º 17/95, de 28 de Fevereiro de 1995
... ção do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.° 1066/94, publicada no ...
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Acórdão nº 879/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2006
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: A. ... ção do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e Centro Nacional de Pensões, pedindo que ...
- Declaração n.º DD3731, de 31 de Agosto de 1989
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... social prosseguidos ... O critério adoptado não ... ções Artigo 8.º Instituições de segurança social Estão isentas de IRC as instituições de ... como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo ...
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Acórdão nº 9841039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - O subsídio por morte concedido pelo Centro Nacional de Pensões, como típico benefício da Segurança Social destinado a compensar o acréscimo de encargos, decorrentes do falecimento do seu beneficiário, para os seus familiares, não é reembolsável.
... morte concedido pelo Centro Nacional de Pensões, como típico benefício da Segurança Social ...