pensões segurança social

I - A Portaria 340/85 de 05JUN foi revogada expressamente pela Portaria 140/92 de 04MAR que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. II - O novo regime impôs o recálculo das pensões anteriormente calculadas, tendo fixado o respectivo montante até que, nos termos das novas regras,

I - Na vigência da Portaria n. 340/85, de 5 de Junho o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais dos Casinos, estava indexado ao salário mínimo nacional. II - A Portaria n. 140/92, de 4 de Março, revogou a Portaria atrás citada e estabeleceu um novo regime de cálculo para actualização daquelas pensões, tendo fixado um montante mínimo mensal,...

1 – Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente...

É admissível o chamamento do Centro Nacional de Pensões para intervir numa acção em que contra a demandada CGA é formulado um pedido em regime de pensão unificado, quando o CNP informou a CGA que o seu encargo na pensão unificada seria nulo, por a Autora não ter 12 meses de contribuições para o regime da Segurança Social.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - As pensões de reforma pagas pelas instituições da Segurança Social são penhoráveis apenas no montante que ultrapasse claramente aquilo que, razoavelmente, seja entendido como o mínimo necessário para assegurar a sobrevivência condigna do beneficiário.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e que se mostra carecida de emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo Tribunal.

I - De acordo com a Portaria nº340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional. II - Esta Portaria foi expressamente revogada pela Portaria nº140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo...

• Diário da República

Com a extinção da Companhia Nacional de Navegação cessou a sua obrigação de pagar aos seus antigos trabalhadores as prestações mensais não vencidas relativas a pensões vitalícias de invalidez complementares das atribuidas pela segurança social.

Com a extinção da Companhia Nacional de Navegação cessou a sua obrigação de pagar aos seus antigos trabalhadores as prestações mensais não vencidas relativas a pensões vitalícias de invalidez complementares das atribuidas pela segurança social.

Nos termos da Cláusula 94.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 29, 1.ª série, de 08/08/2016, a instituição de crédito pode descontar a parte da pensão atribuída ao trabalhador pelo Centro Nacional de Pensões relativa ao período em que o mesmo esteve a trabalhar no Sector Bancário efectuando descontos para a Segurança Social, apenas na proporção da respectiva duração, tanto mais...

• Diário da República

I. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social. II. Assim, a disposição do art. 41º, nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ( Decreto-Lei nº 142/73 de 31/03 ) - na medida em que prevê a pensão de sobrevivê

• Diário da República

I. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social. II. Assim, a disposição do art. 41º, nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ( Decreto-Lei nº 142/73 de 31/03 ) - na medida em que prevê a pensão de sobrevivê

I - Não havendo cláusula contratual, nem norma legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que imponham o pagamento da pensão complementar de reforma, não se poderá falar de uma verdadeira obrigação da entidade patronal, nem de um direito do trabalhador reformado. II - A prestação única de certa quantia, paga de uma só vez, aquando da passagem de um trabalhador à reforma nã

I - Não havendo cláusula contratual, nem norma legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que imponham o pagamento da pensão complementar de reforma, não se poderá falar de uma verdadeira obrigação da entidade patronal, nem de um direito do trabalhador reformado. II - A prestação única de certa quantia, paga de uma só vez, aquando da passagem de um trabalhador à reforma nã

I - A qualidade de beneficiário da Segurança Social não é insusceptível de confissão, nem exige prova por documento escrito. II - Perante a alegação da parte contrária de que determinada pessoa foi beneficiário da Segurança Social, equivale a confissão a declaração genérica do Centro Nacional de Pensões de que não sabe se tal facto corresponde à verdade.

I - De acordo com a Portaria n. 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional. II - Esta Portaria foi revogada expressamente pela Portaria n. 140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões fixando-se um montante mínimo mensal,

I - De acordo com a Portaria nº 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional. II - Esta Portaria foi revogada expressamente pela Portaria nº 140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo...

I - De acordo com a Portaria n. 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional. II - Esta Portaria foi revogada expressamente pela Portaria n. 140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo mensal,

I - De acordo com a Portaria nº 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional. II - Esta Portaria foi revogada expressamente pela Portaria nº 140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo...

I - De acordo com a Portaria n. 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional. II - Esta Portaria foi revogada expressamente pela Portaria n. 140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo mensal,