pensao alimentos a filhos maiores
813 resultados para pensao alimentos a filhos maiores
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Aviso n.º 6079/2017
... mais carenciados e a agregados familiares maiores, com o objetivo de suportar, em parte ou na ... que com ele viva em união de facto, filhos, pais ou representantes legais e irmãos que com ... do recebimento de pensão de alimentos"; j) Documento comprovativo do recebimento de pens\xC3" ...
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Regulamento n.º 759/2016
... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada de adoção, tutela ou ... união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do vínculo de adoção, bem ...
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Regulamento n.º 809/2019
... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada de adoção, tutela ou ... união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do vínculo de adoção, bem ...
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Acórdão nº 1810/05.8TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1) Para fixar a medida de alimentos a prestar pelos progenitores em relação aos filhos menores ou incapazes não existe um modelo fixo mau grado se possa lançar mão de fórmulas matemáticas em uso noutros países, nomeadamente a fórmula de Melson aplicada nos Estados Unidos. Não dispensa todavia tal aplicação ao caso concreto o necessário ajustamento por via da equidade. 2) Debatem-se na...
... atribuído e seja fixada uma pensão de alimentos no montante de € 1.000,00. Paralelamente invoca ... , a título de alimentos, para os dois filhos, a quantia mensal e global de € 600,00 ... as necessidades dos menores são tanto maiores ou menores quanto maiores ou menores forem as ... -
Regulamento n.º 203/2023
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos" e ainda outras pessoas ... que vivam em coabitaç\xC3" ... c) Os elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, não podem ser proprietários de ... parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens; ... xii) Nos casos ...
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Aviso n.º 3333/2024
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... ; c ) Os elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, não podem ser proprietários de ... parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens; xii ) Nos casos de ...
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Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... por muito mais tempo de com o pai dos seus filhos ... 30.ª - E os pontos 57, 58 e 61, face ao ... 1674º CC) e na de alimentos e de contribuição para os encargos da vida ... menos preocupações sistemáticas e maiores empirismo e intuição» (António Menezes ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... a satisfa- ção de interesses públicos, maiores são as exigências de equidade e justiça na ... de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo, abran- gendo esta medida igualmente as ... formação, respeitantes a pensões de alimentos, encargos com lares e com imóveis e ...
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Acórdão nº 1447/14.0TMLSB-J.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
... pediu que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos aos Menores fosse notificado para prestar ... O Direito Durante a menoridade dos filhos, “compete aos pais, no interesse dos filhos, ... sob a epígrafe “Despesas com os filhos maiores ou emancipados”, o seguinte: “Se no momento ...
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Acórdão nº 1893/14.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
... ários à demonstração do direito a alimentos invocado pela apelada C…, cônjuge do falecido, ... 32). G… era um pai que acompanhava os filhos e procurava suprir as suas necessidades ... menos preocupações sistemáticas e maiores empirismo e intuição».[2] Conforme se escreve ...
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Acórdão nº 988/09.6TMPRT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A prestação alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, não pode ser alterada, na reapreciação anual dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, com fundamento exclusivo no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2015. II - A tal
... C…, relativamente à pensão de alimentos" a favor do seu filho menor, D…, no valor de 50 \xE2" ... de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores ... 2 - Para a determinação do ... á mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha recta e em linha colateral, até ao ... -
Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
... períodos, anulando-se a pensão de alimentos vigente a cargo do Requerente, o que permitirá ... que a relação de ambos os pais com os filhos, na sequência de divórcio, separação, etc., ... Consequentemente, são maiores os riscos de contradição e de bloqueio nesta ...
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Regulamento n.º 792/2016
... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... familiar seja composto por três ou mais filhos dependentes; y) Fiscalização: ações levadas a ... em união de facto; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ...
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Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç
... alteração do montante da pensão de alimentos ... Cumpre decidir ... Nos termos do artigo ... ao peito seja preterida em benefício de maiores tempos de convívio com o progenitor, o qual ... , mas funcionalizado pelo interesse dos filhos ... É assim que naquele preceito se estabelece ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... de investigação, as pensões (de alimentos, velhice, reformas, invalidez, sobrevivência e ... ções parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens; d) Nos casos de ...
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Lei n.º 42/2016
... , nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, e que não correspondam a uma determinada ... ídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando, no agregado ... que durante o ano de 2017 apresentem maiores reduções de consumo energético, em ...
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Acórdão nº 2117/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
Concluindo-se que os dois membros da união de facto necessitam por igual da casa, haverá que dar predominância à condição de proprietário exclusivo que um deles tem sobre a casa. (Sumário do Relator)
... da união de facto, e na ausência de filhos do casal, a casa de morada de família deve ser ... encargos, nomeadamente a obrigação de alimentos a prestar, quer ao outro cônjuge quer aos ... á afirmar-se que o Requerente auferia maiores rendimentos que a Requerida – mas em termos de ... -
Acórdão nº 4856/15.4TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - No fundamento de rejeição “inadmissibilidade legal da instrução” (parte final do n.º 3 do artigo 287.º do CPP) cabem apenas as seguintes situações: • A prevista no n.º 3 do artigo 286.º daquele diploma; • Falta de legitimidade para requerer a instrução (interpretação, a contrario, do disposto no artigo 287º, n.º 1, als. a) e b), ainda do mesmo corpo normativo; •...
... com o denunciante, o gastou em alimentos dos filhos a que ele judicialmente estava ... 6 - A requerente tentou saber que valores maiores eram esses que recebeu e o diretor da segurança ... -
Edital n.º 343/2024
... , nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; m ) Restituir a ... do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos, devem fazer prova ... ; c ) Famílias com maior número de filhos/as menores. 4—[ ... ] 5— Caso os ...
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... maiores dimensões, localizado na face posterior do ... 44. O arguido tem 3 filhos, um dos quais menor com … anos de idade. 45 ... de € 150,00 a título de pensão de alimentos. 46. O arguido é tido pelos seus familiares e ... -
Acórdão nº 1362/16.3T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
O direito e o dever de educação dos filhos mantém-se, mesmo depois de atingida a maioridade, durante o tempo em que tal for necessário para que o filho complete a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete, conforme decorre do disposto no artigo 1880º do Código Civil.
... caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência ... áveis pelo pagamento de alimentos aos filhos mesmo após os 18 anos, desde que estes ainda ... alimentar se, por culpa grave dos filhos maiores, estes não terminarem a sua formação ... -
Acórdão nº 4231/09.0TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - O princípio constitucional da igualdade jurídica dos progenitores criou a obrigação de ambos concorrerem para o sustento dos filhos, proporcionalmente, aos seus rendimentos e proventos, e às necessidades e capacidade de trabalho do alimentando, de modo a assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento dos menores. ...
... o mecanismo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando é o Ministério ... filhos, proporcionalmente, aos seus rendimentos e ... dos seus ascendentes e descendentes, pois maiores serão as necessidades dos menores cujos pais ... -
Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..
... dos bens do casal e suporte dos filhos ... 9. O recorrente paga pensão de alimentos ... que resultou provado que os filhos são maiores e não vivem com caráter de permanência com ... -
Lei n.º 2/2020
... ção do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do ... nomeadamente informação sobre os alimentos que podem ou não ser disponibilizados, bem como ... médico a pessoas com diabetes tipo 1, maiores de 18 anos, com indicação médica para esse ...
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Acórdão nº 314/17.0PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
... ção das Responsabilidades Parentais dos filhos do aqui arguido D. X. e ofendida I. P., ambos ... , dão os “tickets” para comprar os alimentos; em Inglaterra o marido trabalhou no máximo 9 ... limitadas, as escolhas dos adultos são maiores do que as das crianças cuja dependência aos ...